ESPÉCIE: I Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Obra, no Regime de Empreitada Por Preço Global de Construção do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Residencial da PM-MT de União do Sul na Cidade de União do Sul/MT sob Nº 033/2022, Assinado entre o Município de União do Sul e a empresa Campos Engenharia e Construções LDTA, Assinado Em 01/06/2022.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

CNPJ: 06.033.132/0001-04.

DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO:

I - O prazo para execução da construção do Núcleo de Polícia Militar, passa de 180 (cento e oitenta) dias para 330 (trezentos e trinta) dias, até 26 de junho de 2023, e de 240 (duzentos e quarenta) dias para 390 (trezentos e noventa) dias o prazo para execução da construção do Condomínio Residencial da PMMT, até 26 de junho de 2023.

II – O prazo de Vigência do Contrato passa de 360 (trezentos de sessenta) dias para 578 (quinhentos e setenta e oito dias) dias, a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Execução de Obra, no Regime de Empreitada por Preço Global de Construção do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Residencial da PMMT de União do Sul na cidade de União do Sul/MT nº 033/2022, assinado em 01 de junho de 2022, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do I Termo Aditivo: 22/02/2023.

Signatários:

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

AÉCIO DE CAMPOS JARDIM FILHO

Pela Contratada.