LEI ORDINÁRIA N.º 5.933 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.933 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DA ÁREA REGISTRADA SOB A MATRÍCULA Nº 28.084, COM ÁREA TOTAL DE 1.929,56 M², UTILIZADA PARA O ALARGAMENTO DA AV. ISMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO E PROLONGAMENTO DA RUA 40 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Joaquim Ferreira Filho a doação de uma área urbana com 1.929,56 m², registrada sob a matrícula nº 28.084, parte da Av. Ismael José do Nascimento e Rua 40, tendo a descrição destacada da Gleba Santa Fé, com as divisas, medidas e confrontações: Frente: 119,00m para Rua 01 (Av. Ismael José do Nascimento); Fundos: 15,03 para Área do Sr. Osvaldo F. Filho, 40,56m para Área 02 e 63,89m para Área 01; Lado Direito: 39,67m para Área 02 e 9,97m para Área do Sr. Olímpio Pereira dos Santos; Lado Esquerdo: 44,87m para Área 01 e 2,10m para Área do Sr. João Estrabis, fechando assim o perímetro.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Adão Leite Filho
Secretária Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.