“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor deR$ 127.036,42 ( Cento e vinte e sete mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valorR$ 127.036,42 ( Cento e vinte e sete mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 1020 Construção de Academia da Saúde

4490920000 – 16010000600 Despesas de Exercícios anteriores R$ 125.000,00

4490920000 – 15001002000 Despesas de Exercícios anteriores R$ 2.036,42

TOTAL R$ 127.036,42

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2030 Manter as Unidades Básicas de Saúde

4490520000 – 16010000600 Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 1022 Construção, Ampliação e reformas de Postos de Saúde

4490510000 – 15001002000 Obras e Instalações R$ 2.036,42

TOTAL R$127.036,42

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 743/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2023 e Lei Municipal nº 0749/2022 – Lei Orçamentaria para exercício de 2023.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2023, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Porto Estrela- MT, 23 de Fevereiro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal