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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.935 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM DINHEIRO, REFERENTE A PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º Esta lei regula, nos termos da Lei Complementar Federal No 151, de 5 de agosto de 2015, a utilização de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá, para a conta única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, de que trata o art. 1o desta Lei, bem como os respectivos acessórios.

§ 1 º Para implantação do disposto no caput deste art. 2º, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro do Município, observados os demais termos desta Lei.

§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos, não repassado ao Tesouro do Município, constituirá o fundo de reserva, referido no § 1o deste art. 2º, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1o desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 4º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 5º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva, de que trata o § 1o deste art. 2º, manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2o e os seus §§ 1o a 4o, discriminando:

I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi, originalmente, atribuída;

II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3o deste art. 2º, a remuneração que lhe foi, originalmente, atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 4o deste art. 2º.

Art. 3º A habilitação, do Município, ao recebimento das transferências referidas no art. 2º desta Lei, é condicionada à apresentação, ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja:

I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei;

II – a destinação automática, ao fundo de reserva, do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira, nos termos do § 3o do art. 2o desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida, na forma do art. 2o e os seus §§ 1o a 5o desta Lei;

III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei;

IV – a recomposição do fundo de reserva pelo Município, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3o do art. 2o desta Lei.

Art. 4º A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei, conforme dispõe o art. 2o desta Lei, serão realizadas pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 3o desta Lei.

§ 1º Para identificação dos depósitos, cabe, ao Município, manter atualizada, na instituição financeira, a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ‒ CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.

§ 2º Realizada a transferência, de que trata o caput deste art. 4o, os repasses subsequentes serão efetuados em até 10 (dez) dias após a data de cada depósito.

§ 3º Em caso de descumprimento, dos prazos estabelecidos no caput e no § 2o deste art. 4o, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

Art. 5º São vedadas quaisquer exigências, por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira, além daquelas estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Os recursos repassados, na forma desta Lei, ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 2o desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

I – precatórios judiciais de qualquer natureza;

II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência, referentes aos regimes próprios do Município, nas mesmas hipóteses do inciso III deste art. art. 6o desta Lei.

Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste art. 6o, poderá o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida, nos termos do caput do art. 2o desta Lei, para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados, exclusivamente, a investimentos de infraestrutura.

Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi, originalmente, atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I – a parcela que foi mantida na instituição financeira, nos termos do § 3o do art. 2o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi, originalmente, atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;

II – a diferença entre o valor referido no inciso I deste art. 7o e o total devido ao depositante, nos termos do caput deste art. 7o, será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 2o desta Lei.

§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso II deste art. 7º, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3o do art. 2o desta Lei, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 3o desta Lei.

§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva, para o débito do montante devido nos termos do inciso II deste art. 7o, a instituição financeira restituirá, ao depositante, o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I deste art. 7o.

§ 3º Na hipótese referida no § 2o deste art. 7o, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela, efetivamente, disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste art. 7o.

Art. 8º Nos casos em que o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 3o do art. 2o desta Lei, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste art. 8o, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 3o desta Lei, será o ente Município excluído da sistemática de que trata esta Lei.

Art. 9º Encerrado o processo litigioso, com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira, nos termos do § 3o do art. 2o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi, originalmente, atribuída.

§ 1º O saque da parcela, de que trata ocaput deste art. 9o, somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 3o do art. 2º desta Lei.

§ 2º Na situação prevista nocaput deste art. 9o, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 2o desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi, originalmente, atribuída.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Ângela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.