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Pref. Colniza

Autoria: Mesa Diretora

SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a título de Revisão Geral Anual - RGA, fixado pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos Vencimentos dos Servidores Públicos, enquadrados na Lei Municipal nº 505/2011 e suas posteriores alterações, Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, atualizado conforme Anexo II desta lei.

§ 1º- Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração, nos moldes do Anexo I da Lei Municipal nº 505/2011 e suas posteriores alterações, atualizado conforme Anexo I da presente lei.

Art. 2º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano de 2023 para a concessão do RGA.

Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal