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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.938 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA INOVA TANGARÁ E ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Inova Tangará e Estratégia de Governo Digital e Sustentável para o período de 2023 a 2025, na forma do ANEXO ÚNICO, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e autárquicas.

Art. 2º São princípios e diretrizes do programa Inova Tangará:

I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;

III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;

IX - a atuação integrada entre os órgãos e às entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;

XIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida;

XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;

XV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;

XVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;

XVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;

XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;

XXI - o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;

XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;

XXIII - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

XXIV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e

XXV - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;

II - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica; e

III - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital do programa Inova Tangará (COMTISEG).

§ 1º A Administração Pública Municipal, nomeará por meio de portaria os membros integrantes dessa comissão, para tratar dos assuntos relativos à implementação de tecnologias, inovações, sustentabilidade, Estratégias de Governo Digital e gestão das ações que integram o programa “Inova Tangará” para transformação digital e aperfeiçoamento do uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação para gestão pública municipal;

§ 2º A Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital será composta:

I - pelo gestor da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, que a presidirá;

II - por 02 (dois) representantes do departamento de tecnologia da informação e processamento de dados, sendo que pelo menos 01 (um) seja servidor concursado;

III - por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, sendo que pelo menos 01 (um) seja servidor concursado;

IV - por 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, devendo ser um servidor concursado como procurador; e

V - por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser servidor concursado como Contador do Município;

§ 3º Os representantes serão indicados e nomeados por ato oficial de portaria da autoridade máxima da Administração Pública Municipal;

§ 4º A Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital se reunirá formalmente, no mínimo, 01(uma) vez ao mês para avaliar o cumprimento das ações e estratégias do programa Inova Tangará e os requerimentos de ações adicionais propostos pelas Secretarias Municipais, Autarquias, órgãos e entidades.

§ 5º O Presidente da Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital poderá convidar representantes de outras Secretarias Municipais, Autarquias, órgãos e entidades para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º Compete à Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital:

I - coordenar e monitorar a execução das implementações de tecnologias, inovações e Estratégia do programa Inova Tangará;

II - coordenar a avaliação das estratégias adotadas;

III - Avaliar as Tecnologias, Inovações, e Estratégias de Governo Digital e Sustentável adotadas e as que poderão (ou serão) adotadas pela Administração Pública Municipal, e elaborar parecer sobre tais demandas.

IV - avaliar as ações sugeridas para o Plano de Transformação Digital das Secretarias e das entidades;

V - coordenar as iniciativas de transformação digital das Secretarias e das entidades;

VI - coordenar a implementação e atualização da Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e elaborar as diretrizes para adesão voluntária;

VII - Propor tecnologias, inovações e os serviços compartilhados para a transformação digital à Administração Pública Municipal;

VIII - definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pela Administração Pública Municipal;

IX - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para a execução das Estratégias do programa Inova Tangará em conjunto com as Secretarias beneficiadas pela ação em desenvolvimento;

X - avaliar, coordenar e monitorar as capacitações necessárias ao desempenho dos trabalhos com novas ferramentas tecnológicas e de Governo Digital;

XI - buscar soluções para o aprimoramento dos processos e rotinas de trabalho que visam inovação, estratégias, tecnologias e sustentabilidade; e

XII - buscar soluções de tecnologia e inovação que visam economia de recursos públicos e/ou que venha contribuir para melhoria no atendimento ao cidadão.

Art. 6º Fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital.

§ 1º O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da comissão que comprovar a efetiva participação nas reuniões, bem como no cumprimento das metas estabelecidas, ao final de cada mês, reajustado anualmente pelo RGA - Revisão Geral Anual.

§ 2º O auxílio pecuniário de que trata a presente lei será pago pelo órgão responsável pela remuneração de cada representante.

§ 3º O auxílio pecuniário de responsabilidade é compatível e acumulável com qualquer outro adicional ou gratificação recebida pelo servidor, mas não se incorpora aos seus vencimentos; não fará jus à remuneração adicional.

§ 4º O benefício de que trata esta lei não se estende ao membro desta comissão ocupante do cargo de Secretário Municipal.

Art. 7º Para a obtenção dos objetivos estabelecidos no ANEXO ÚNICO da Estratégia de Governo Digital e Sustentável, as secretarias municipais e autarquias participarão junto à comissão da elaboração dos seguintes instrumentos de planejamento:

I - Plano de Transformação Digital, que conterá, no mínimo, as ações de:

a) Governança e Estratégia para Transformação Digital;

b) Capacidades Técnicas e Capital Humano;

c) Relação com o Cidadão;

d) Monitoramento e Segurança dos Dados;

e) Infraestrutura e Soluções Digitais;

f) Adoção de Tecnologias;

g) Sistemas Transversais de Gestão;

h) Digitalização de Secretarias Finalísticas.

§ 1º Os instrumentos de planejamento de que trata o caput serão:

I - elaborados pela Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital; e

II - revisados e aprovados pelo chefe do executivo municipal.

§ 2º As Secretarias Municipais, Autarquias e as entidades poderão sugerir ações de Transformação Digital, estruturados de acordo com a área temática.

Art. 8º As Estratégias do programa Inova Tangará observará as disposições da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital, instituída pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.

§ 1º As soluções de tecnologia da informação, comunicação e inovações desenvolvidas ou adquiridas pelas Secretarias Municipais e pelas Autarquias observarão as disposições da Estratégia do programa Inova Tangará e avaliação da Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital, a fim de verificar a viabilidade e emitir parecer sobre a avaliação.

Art. 9º As despesas originárias da execução da presente Lei onerarão a dotação orçamentária própria, referente a despesas com pessoal civil.

Art. 10 O prazo estabelecido no artigo 1º, admite prorrogação e assegura a continuidade do Programa Inova Tangará, se observado a importância da continuidade do plano estratégico de implantação de novas tecnologias.

Parágrafo único: O pedido de prorrogação de prazo deve ser encaminhado em até 60 dias do término da vigência do programa.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.