LEI ORDINÁRIA N.º 5.937 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.937 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TANGARÁ DA SERRA, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TANGARÁ DA SERRA
Seção I
DA CRIAÇÃO. OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal De Turismo De Tangará Da Serra - COMTUR, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e assessoramento, vinculado ao Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULTUR, tendo por objetivo colaboração com as questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Tangará da Serra - Mato Grosso.
Art. 2º Compete ao COMTUR:
I - Analisar, conceber e propor medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no município;
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
IV - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
V - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
VI - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
VII - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
VIII - Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
IX - Estabelecer diretrizes a serem observadas no Plano Municipal de Turismo;
X - Promover o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural;
XI - Colaborar nas definições das prioridades da política de turismo para o Município, bem como estabelecer diretrizes, acompanhar e apoiar o desenvolvimento turístico e organização;
XII - Elaborar, organizar e manter o seu Regimento Interno;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O COMTUR será assim constituído por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, divididos de maneira paritária, entre representantes governamentais e representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
c) 01 (um) representante da Secretara Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) representante do segmento de Bares e Restaurantes;
b) 01 (um) representante do segmento de Agências de Turismo;
c) 01 (um) representante do segmento de Hospedagem;
d) 01 (um) representante das Organizações sem Fins Lucrativos;
e) 01 (um) representante do segmento de Guias de Turismo;
f) 01 (um) representante do segmento de Atrativos Turísticos
§ 1º Cada um dos órgãos ou entidades citados nos incisos e alíneas deste artigo indicarão 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
§ 2º Todos os conselheiros titulares terão 1 (um) suplente que deverão permanecer ao mesmo órgão público, sociedade civil e que substituirão aqueles que em sua ausência ou impedimento não puder comparecer nas reuniões.
§ 3º As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão por ofício os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pela respectiva secretária.
§ 5º O mandato dos membros será de 02 (anos) anos, podendo os membros ser reconduzidos por suas entidades.
§ 6º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 7º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 8º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de decreto.
Art. 4º A Diretoria do COMTUR será constituída por 1 (um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.
Art. 5º O Presidente do COMTUR será eleito na primeira reunião entre os membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 6º O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos dentre os membros o conselho, pelo presidente para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 7º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais 01 (um), quando convocada pelo Presidente.
Art. 8º A atividade dos membros do COMTUR, reger-se-á pelas seguintes disposições:
I- o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II- quanto as reuniões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
III- os conselheiros serão excluídos do COMTUR e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas
IV- os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representada ou da autoridade responsável, cuja solicitação deve ser apresentada ao COMTUR;
V - cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária, sendo que, o voto de "desempate" competirá ao Presidente.
Art. 09º A organização, o funcionamento e demais atribuições do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão definidos em Regimento Interno aprovado pelo plenário órgão de deliberação máxima e homologado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará o apoio administrativo necessário ao regular funcionamento do COMTUR.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULTUR.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
III - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - recursos de emendas parlamentares
X- outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados na conta mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, que publicará em sítio próprio na rede mundial de computadores relatório anual de suas atividades, em sintonia com o art. 32 da Lei Federal nº 14.476 de 14 de dezembro de 2022.
Art. 13 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULTUR e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas e contratadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos públicos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Tangará da Serra.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 16º desta Lei.
Art. 15 Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 16 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observar-se-á:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULTUR.
Art. 17 Como forma do cumprimento do disposto na presente Lei, serão utilizadas dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULTUR.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal, regulamentará no prazo de 90 (noventa) dias, a presente lei em que couber.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente as Leis Ordinárias nº 4.867, de 27 de outubro de 2017 e Lei nº 4.937 de 05 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.