SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 233/2023 ONDE TRATA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ESTABELECENDO TABELA DE SUBSIDIOS NÍVEL E CLASSE DE PROMOÇÃO PARA O CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS
NIVEL DE PROGRESSÃO		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
			A (1,00) NÍVEL MÉDIO	B (1,50) GRADUAÇÃO	C (1,70) ESPECIALIZAÇÃO	D (1,85) MESTRADO
15,1 – 18 ANOS	6	1,15927	2.183,27	2.847,74	3.227,44	3.512,21
18,1 – 21 ANOS	7	1,19405	2.248,76	2.933,17	3.324,26	3.617,58
21,1 – 24 ANOS	8	1,22987	2.316,23	3.021,17	3.423,99	3.726,11
24,1 – 27 ANOS	9	1,26677	2.385,71	3.111,80	3.526,71	3.837,89
27,1 – 30 ANOS	10	1,30477	2.457,28	3.205,16	3.632,51	3.953,03
30,1 – 33 ANOS	11	1,34392	2.531,00	3.301,31	3.741,48	4.071,62
33,1 – 36 ANOS	12	1,38423	2.606,93	3.400,35	3.853.72	4.193,77

Artigo 1º - Em atendimento à irredutibilidade de subsídios descrito no parágrafo único, Art. 2º da Lei Complementar nº 233/2023, às Servidoras: 619 – Iodete Idalicia da Silva; 173 – Nauplia Gerussa Barbosa Raimundi e 618 – Rosicleide Souza Macedo, terão seus subsídios conforme a tabela a seguir:

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT., 17 de Fevereiro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL