LEI ORDINÁRIA N.º 5.939 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.939 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.590, DE 14 DE ABRIL DE 2016, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º, da lei nº 4.590, de 14 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
a) Coordenador do Departamento de Estudos e Projetos;
b) Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Superintendente de Escritório de Projetos, constante na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, alínea “c” do item “V” do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 2099 de 20 de Dezembro de 2003 alterada pela Lei Ordinária nº 2.432 de 21 de novembro de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
V – Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
a) Departamento de Estudos e Projetos e Desenvolvimento Urbano;
b) Coordenação de Orçamento;
c) Superintendência de Governo.
d) Departamento de Desenvolvimento Urbano
d.1) Coordenação de Habitação de Interesse Social. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 141/2009)
e) Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura.
Art. 3º Amplia no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra, na Estrutura Administrativa do Gabinete do Prefeito, o Cargo de Superintendente de Governo, na Lei 2099 de 29 de dezembro de 2003:
Discriminação do cargo | Nº de cargo anterior | Símbolo | Nº de cargo atual |
Superintendente de Governo | 01 | DAS-I | 02 |
Art. 4ºO Anexo II da Lei nº 2.099/03 de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 2.128/04, de 16 de março de 2004, passará a contar com a seguinte discriminação:
Identificação do cargo | Nº de Vagas | Símbolo | Vencimentos |
Superintendente de Governo | 02 | DAS-I | R$ 7.631,28 |
Art. 5º Fica incluso na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, no Artigo 2º, inciso I, da Lei Ordinária nº 2099 de 29 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - (…)
k) Superintendente de Governo
Art. 6º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2109 | Superintendência de Governo | R$ 283.810,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 126.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2109 | Superintendência de Governo | R$ 308.810,00 |
PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2115 | Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres | R$ 101.000,00 |
Art. 7º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Superintendencia de Governo | 2109 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.00000 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 25.000,00 | |||
Art. 8º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gab. De Politicas Públicas para Mulheres | 2115 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 25.000,00 | |||
Art. 9º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.