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Pref. Itiquira

ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 001.1502/2023

AUTOR: Município de Itiquira/MT

REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem por meio deste informar a abertura de Procedimento Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades à empresa supracitada em razão do não cumprimento da ARP nº 011/2022, referente ao Processo Licitatório nº 008/2022 – Pregão Eletrônico nº 005/2022, devido à não entrega dos itens empenhados.

Assim sendo, serve a instauração do Processo de Apuração de Descumprimento Contratual, visando apurar os fatos que, em tese, poderão ensejar aplicação de sanções, como advertência e multa, rescisão contratual e suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade previstas na lei 8.666/1993 e demais sanções previstas no Decreto 69/2021 bem como em cláusulas contratuais.

GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

Coordenador de Processo Legislativo e Assistência Processual

OAB/MT 31.996-O