ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 007/2016

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos 04 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA: F MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 22.018.905/0001-21, situada na Rua das Hortência, 140, Jardim Cuiabá na cidade de Cuiabá/MT, CEP.78.043-178 neste ato representada pelo seu proprietário Senhor FERNANDO MORENO SILVA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF 029.760.781-22 e RG 19240074, SSP/MT, residente e domiciliado na Rua das Hortência, 140, Jardim Cuiabá na cidade de Cuiabá/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual, LOCAÇÕES E MONTAGENS DE ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT AO LONGO DO EXERCICIO DE 2016, conforme condições e especificações abaixo descritas no anexo I:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1- Os serviços de locações previstos na Cláusula primeira serão prestados pelo contratado de acordo com a necessidade da Administração.

2.2 – Os serviços serão prestados de forma personalíssima, sendo que nenhuma substituição será permitida sem prévia comunicação e anuência do CONTRATANTE.

2.3 – Todos os materiais e equipamentos necessários ao bom desempenho dos serviços serão fornecidos pelo CONTRATANTE.

2.4- Todo o trabalho prestado pelo CONTRATADO será acompanhado pelo CONTRATANTE, que deverá lhe fornecer todas as informações necessárias ao bom desempenho dos serviços profissionais objeto deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS

4.1- Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 006/2016, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 04/02/2016.

4.2. Em cada serviços decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2016, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial SRP nº 006/2016, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1- Deu origem a esta Ata a licitação na modalidade de Pregão Presencial SRP nº. 006/2016, a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do contrato será feito pelo Servidor o Sr. PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA, ou quem este designar para tal finalidade, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

9.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

9.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

9.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

9.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

9.3 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

10.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

10.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

10.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

10.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

10.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

10.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

10.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

11.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

11.2. O edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2016, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

12.1- As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização por cada Secretaria:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CÓD. RED: 257 – 05.004.13.392.0011.2046.339039.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

13.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

13.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

13.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT

CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO – PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA: F MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME

FERNANDO MORENO SILVA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87

ANEXO I

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÕES E MONTAGENS DE ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT AO LONGO DO EXERCICIO DE 2016.

ITEM	DESCRIÇÃO/SERVIÇOS	UNIDADE	QTDADE	VALOR UNITARIO R$	VALOR TOTAL R$
01	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER ATÉ 10.000 PESSOAS	DIÁRIA	5,00	3.990,0	19.950,00
02	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER ATÉ 10.000 PESSOAS	DIÁRIA	5,00	2.990,0	14.950,00
03	LOCAÇÃO DE PALCO COBERTO TAMANHO 18X13, 5 MTS, ALT.9 MTS, ESPECIAL GEO TÚNEL, ESTRUTURA DE ALUMÍNIO, LONAS DUPLAS,EXTINGUÍVEL, ANTI CHAMAS, HOUSE, ESCADAS, TELAS ORTOFINICAS	DIÁRIA	5,00	8.590,0	42.950,00
07	LOCACÃO E MONTAGEM DE 100MTS DE GRADES INIBIDORAS 2,20 X 1,10M	MTS	100,00	79,00	7.900,00
08	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE 02 TELÕES E PROJETORES MULTIMÍDIA 4000 ANSI LUMENS	DIARIA	10,00	990,00	9.900,00
09	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE 01 CAMARIM 4X4M, COBERTO COM TENDA AMERICANA, CHAPÉU DE BRUXA COM FORRAÇÃO, CARPETE E AR.	DIÁRIA	5,00	990,00	4.950,00
10	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE 02 TORRES FLAY MEDINDO 2,5 X 2,5X8,0M PARA FIXAÇÃO DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO	DIÁRIA	10,00	490,00	4.900,00
11	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DO EVENTO COM TECIDOS COLORIDOS, MÁSCARAS, FITILHOS COLORIDOS, METALOIDES, DECORAÇÃO NA FRENTE DO PALCO COM TECIDOS COLORIDOS E FITILHOS.	UNIDADE	1,00	11.990,00	11.990,00
12	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE PÓRTICO DE ENTRADA EM ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO Q30 COM BANNERES	DIÁRIA	5,00	990,00	4.950,00

VALOR TOTAL DE R$ 122.440,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 007/2016

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos 04 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA: BASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA-ME, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 5, Bairro Planalto Ipiranga, CEP. 78.125-016, na cidade de Varzea Grande/MT, inscrita no CNPJ 09.643.592/0001-34, e inscrição estadual nº 13357399-0, neste ato representada pelo seu sócio, Sr. CASSIO VALÉRIO ALVES SIQUEIRA, inscrito no CPF sob n º 493.200.339-00 e RG 3.723.095-2 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 5, Bairro Planalto Ipiranga, CEP. 78.125-016, na cidade de Varzea Grande/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual, LOCAÇÕES E MONTAGENS DE ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT AO LONGO DO EXERCICIO DE 2016, conforme condições e especificações abaixo descritas no anexo I:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1- Os serviços de locações previstos na Cláusula primeira serão prestados pelo contratado de acordo com a necessidade da Administração.

2.2 – Os serviços serão prestados de forma personalíssima, sendo que nenhuma substituição será permitida sem prévia comunicação e anuência do CONTRATANTE.

2.3 – Todos os materiais e equipamentos necessários ao bom desempenho dos serviços serão fornecidos pelo CONTRATANTE.

2.4- Todo o trabalho prestado pelo CONTRATADO será acompanhado pelo CONTRATANTE, que deverá lhe fornecer todas as informações necessárias ao bom desempenho dos serviços profissionais objeto deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS

4.1- Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 006/2016, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 04/02/2016.

4.2. Em cada serviços decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2016, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial SRP nº 006/2016, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1- Deu origem a esta Ata a licitação na modalidade de Pregão Presencial SRP nº. 006/2016, a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do contrato será feito pelo Servidor o Sr. PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA, ou quem este designar para tal finalidade, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

9.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

9.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

9.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

9.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

9.3 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

10.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

10.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

10.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

10.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

10.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

10.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

10.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

11.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

11.2. O edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2016, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

12.1- As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização por cada Secretaria:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CÓD. RED: 257 – 05.004.13.392.0011.2046.339039.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

13.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

13.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

13.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT

CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO – PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA BASSIQUE – COMERCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES TODA-ME

CASSIO VALÉRIO ALVES SIQUEIRA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87

ANEXO I

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÕES E MONTAGENS DE ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT AO LONGO DO EXERCICIO DE 2016.

ITEM	DESCRIÇÃO/SERVIÇOS	UNIDADE	QTDADE	VALOR UNITARIO R$	VALOR TOTAL R$
04	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE 10 TENDAS AMERICANA MODELO CHAPÉU DE BRUXA TAMANHO 5x5m	DIÁRIA	50,00	98,00	4.900,00
06	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE 08 TENDAS PIRAMIDALTAMANHO 10X10M	DIÁRIA	40,00	399,00	15.960,00

VALOR TOTAL DE R$ 20.860,00 (VINTE MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 007/2016

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos 04 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA SÉRGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS-ME, inscrita no CNPJ nº 12.465.211/0001-89, situada na Rua das Hortência Soares da Silva, 02, Bairro Nova Esperança I, na cidade de Cuiabá/MT, CEP.78.098-602, neste ato representada pelo seu proprietário Senhor SÉRGIO RAMOS, brasileiro, empresario, portador do CPF 334.078.869-34 e RG 23117834, SSP/MT, residente e domiciliado na Rua das Hortência Soares da Silva, 02, Bairro Nova Esperança I, na cidade de Cuiabá/MT, CEP.78.098-602, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual, LOCAÇÕES E MONTAGENS DE ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT AO LONGO DO EXERCICIO DE 2016, conforme condições e especificações abaixo descritas no anexo I:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1- Os serviços de locações previstos na Cláusula primeira serão prestados pelo contratado de acordo com a necessidade da Administração.

2.2 – Os serviços serão prestados de forma personalíssima, sendo que nenhuma substituição será permitida sem prévia comunicação e anuência do CONTRATANTE.

2.3 – Todos os materiais e equipamentos necessários ao bom desempenho dos serviços serão fornecidos pelo CONTRATANTE.

2.4- Todo o trabalho prestado pelo CONTRATADO será acompanhado pelo CONTRATANTE, que deverá lhe fornecer todas as informações necessárias ao bom desempenho dos serviços profissionais objeto deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS

4.1- Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 006/2016, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 04/02/2016.

4.2. Em cada serviços decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2016, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial SRP nº 006/2016, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1- Deu origem a esta Ata a licitação na modalidade de Pregão Presencial SRP nº. 006/2016, a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do contrato será feito pelo Servidor o Sr. PAULO GIOVANI DE OLIVEIRA E SILVA, ou quem este designar para tal finalidade, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

9.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

9.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

9.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

9.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

9.3 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

10.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

10.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

10.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

10.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

10.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

10.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

10.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

11.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

11.2. O edital do Pregão Presencial SRP nº 006/2016, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

12.1- As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização por cada Secretaria:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CÓD. RED: 257 – 05.004.13.392.0011.2046.339039.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

13.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

13.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

13.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT

CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO – PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA SÉRGIO RAMOS PRESTADORA DE SERVIÇOS-ME

SÉRGIO RAMOS

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87

ANEXO I

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÕES E MONTAGENS DE ESTRUTURAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS-MT AO LONGO DO EXERCICIO DE 2016.

ITEM	DESCRIÇÃO/SERVIÇOS	UNIDADE	QTDADE	VALOR UNITARIO R$	VALOR TOTAL R$
05	LOCAÇÃO E MONTAGEM DE 16 BANHEIROS QUÍMICOS SENDO 07 MASCULINOS,08 FEMININO E 01 PNE	DIÁRIA	80,00	245,00	19.600,00

VALOR TOTAL DE R$ 19.600,00 (DEZENOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)