EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
24 de Fevereiro de 2023
ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 002.1502/2023
AUTOR: Município de Itiquira/MT
REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem por meio deste informar a abertura de Procedimento Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades à empresa supracitada em razão do não cumprimento da ARP nº 036/2022, referente ao Processo Licitatório nº 063/2022 – Pregão Eletrônico nº 040/2022, devido à não entrega dos itens empenhados.
Assim sendo, serve a instauração do Processo de Apuração de Descumprimento Contratual, visando apurar os fatos que, em tese, poderão ensejar aplicação de sanções, como advertência e multa, rescisão contratual e suspensão temporária da participação em licitações do Município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade previstas na lei 8.666/1993 e demais sanções previstas no Decreto 69/2021 bem como em cláusulas contratuais.
GLÊNIO FÁBIO VIEIRA FERNANDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR
Coordenador de Processo Legislativo e Assistência Processual
OAB/MT 31.996-O