Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER, que à Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) os termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO – 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO – 06 – Segurança Pública

SUBFUNÇÃO – 182 – Defesa Civil

PROGRAMA – 0016 – Ipiranga Limpa

PROJETO ATIVIDADE – 1044 – Implementação de Ações da Coord. de Defesa Civil

NATUREZA DA DESPESA – 4490.52 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 36.000,00

Art. 2º A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

ORGÃO – 04- secretaria Especial de Coord. Geral

UNIDADE – 001 – Gabinete da Secretaria Especial de Coord. Geral

FUNÇÃO – 04 - Administração

SUBFUNÇÃO – 129 – Administração de Receitas

PROGRAMA – 0006 – Cidadania Tributária Consciência Fiscal

PROJETO ATIVIDADE – 2007 – Incentivo a Arrecadação e Educação Tributária

NATUREZA DA DESPESA – 4490.52 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 20.000,00

ORGÃO – 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO – 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO – 451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA – 0015 – Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga

PROJETO ATIVIDADE – 1040 – Aquisição de imóveis

NATUREZA DA DESPESA – 4590.61 – Aquisição de Imóveis

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 10.000,00

ORGÃO – 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO – 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO – 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA – 0015 – Infra-Estrutura a Serviços do Desenvolvimento de Ipiranga

PROJETO ATIVIDADE – 2050 – Manutenção e Encargos com a Sec. De Obras e Serv. Públicos

NATUREZA DA DESPESA – 4490.52 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 6.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 05 de fevereiro de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal