PORTARIA N.º 022/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Gercina Mercedes Silva Figueiredo,em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Sr. Gonçalo Taques de Figueiredo.”

O Secretário Municipal de Administração de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Complementar n. 617/2005, com redação alterada pela Lei nº 897, de 05/10/2020, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/MT; Lei Complementar nº 757/2011, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Carreira Geral da Municipalidade; e ainda a Lei municipal nº 921/2022, que dispõe sobre o último reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT.

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. GONÇALO TAQUES DE FIGUEIREDO, portador do RG nº 104890 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 139.607.921-15, servidor efetivo, no cargo de Operador de Sistema de Água e Esgoto, Classe C, Nível 06, matriculado sob nº 111, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. GERCINA MERCEDES SILVA FIGUEIREDO, portadora do RG nº. 496256 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 015.817.721-57, cônjuge do "de cujus", conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, n.º 2023.07.00001P, a partir de 23/12/2022, data de óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal-MT, 14 de fevereiro de 2023.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeitura Municipal