PORTARIA N.023/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição da servidora Sra.Durvalina Maria de Figueiredo.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT e Art. 40, § 5º da CF/88; Lei Complementar nº 707/2009, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica da Municipalidade; e ainda a Lei municipal nº 921/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. DURVALINA MARIA DE FIGUEIREDO, divorciada, portadora do RG n.º 852241 SSP/MT e do CPF n.º 551.676.321-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora – 25 Horas, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 021, contando com 25 anos e 08 dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº.2023.04.00003P, a partir de 04/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, 06 de fevereiro de 2023.

ARCILIO JESUS DA CRUZ Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal