PORTARIA Nº 229/2023
27 de Fevereiro de 2023
PORTARIA Nº 229/2023
Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício nº 021/GF/2022, assinado digitalmente em 16/02/2023 pelo Gerente de Frotas Danilo Francisco da Silva, que “encaminha multa veicular por transitar/velocidade superior a máxima em até 20% no dia 29/06/2017 às 18:13 em Itauçu – GO, com placa QBX6363 ” e que “este setor não tem informações necessárias para que seja identificado o condutor responsável”;
Considerando despacho da Procuradora Bruna Garcia Toledo que em síntese “...devendo o gestor público adotar as providências para responsabilização do condutor do veículo, com instauração de procedimento disciplinar.”;
Considerando a necessidade de apuração dos fatos com levantamento da autoria/responsabilidade pela infração de trânsito, com a finalidade de reparar danos à administração pública;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos narrados no Ofício nº 021/GF/2022 da Gerência de Frotas e apensos, com a identificação do condutor (motorista) e eventual responsabilização com o intuito de reparar danos à administração pública, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal