DECRETONº 007/2016 de 03/02/2016

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SITUADO NO LOTE 465-A, DA PLANTA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, DENOMINADO RESIDENCIAL ALBINO MENEGUETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 002/88 de 28 de março de 1.988 que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte e a Lei Federal nº. 6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o requerimento do empreendedor: MENEGUETTI & CIA LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 18.653.367/0001-70, com sede na Rua dos Cedros, n.º 372, Centro de Guarantã do Norte-MT, CEP 78520-000;

CONSIDERANDO - que o imóvel sob a Matrícula n.º 4917, do 1º Ofício de Guarantã do Norte-MT, LOTE 465-A com área de 15,312172 ha, em nome de MENEGUETTI & CIA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 18.653.367/0001-70;

CONSIDERANDO que esta municipalidade está de acordo com o traçado do sistema viário projetado para o loteamento RESIDENCIAL ALBINO MENEGUETTI.

CONSIDERANDO que esta municipalidade concorda com a distribuição da Área Pública Municipal e Áreas Verdes, apresentada no plano de loteamento.

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Loteamento pela Secretaria Municipal da Cidade e;

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criado e aprovado o LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALBINO MENEGUETTI, localizado na GLEBA BRAÇO SUL – SETOR 1, LOTE 465-A com área de 15,312172 ha de propriedade da empresa MENEGUETTI & CIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 18.653.367/0001-70, com sede na Rua dos Cedros, n.º 372, Centro de Guarantã do Norte-MT, CEP 78520-000, imóvel registrado sob matrícula nº Nº 4917, conforme mapa e memoriais descritivos apresentados, de responsabilidade técnica do engenheiro Iurguen Arai Schwirck, registrado sob CREA n.º 2500328120 e ART nº 1975008 e arquiteta Karem Regina Schwirck, registrado sob CAU nº 44.122-8 e RRT 2466610, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal da Cidade deste Município.

Artigo 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 15,312172 ha ou 153.121,72 m², possui as divisas autenticadas e vértices materializados conferem com a planta apresentada e aprovada.

Artigo 3º - A área loteada é composta de 194 lotes residenciais e comerciais, distribuídos em 10 quadras, alimentadas por 01 (um) logradouro de acesso pela Avenida Rotary Internacional, com estrada São José, área institucional, área verde e área de preservação permanente com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I	Área Total do Imóvel	153.121,72m²	------
II	Área Total da Gleba a Urbanizar	98.454,31m²	100,00%
III	Área de Lotes	62.162,87m²	63,139%
IV	Área Verde	12.324,38m²	12,518%
V	Área Comum	3.017,81m²	3,065%
VI	Área de Ruas	14.041,48m²	14,262%
VII	Área de Calçada	6.907,77m²	7,016%

Artigo 4º - Conforme Termo de Verificação de Execução de Obras e Relatório Fotográfico aprovados pela Secretaria Municipal da Cidade, a infraestrutura básica do parcelamento, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, pavimentação das vias de circulação, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, foi executada de acordo com os projetos aprovados, estando a empresa MENEGUETTI & CIA LTDA, isenta da assinatura de Termo de Compromisso, bem como de oferecer garantia real hipotecária.

§1º tendo em vista o disposto no caput, compete à concessionária prestadora do serviço de água e esgoto a implantação da infraestrutura externa, as chamadas adutoras, para a interligação da rede de água tratada do empreendimento e da rede de esgoto.

a) Fica por responsabilidade exclusiva do Poder Público, ou concessionária, a execução da infraestrutura complementar, notadamente o Coletor Tronco, a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e o Emissário, dentre outras infraestruturas necessárias para operação do sistema, bem como a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com rede seca do empreendimento.

§2º Para os novos parcelamentos de solo aprovados, o Poder Público ou a concessionária, indicará ao empreendedor, por meio de coordenada geográfica, coordenada UTM ou qualquer outro meio hábil, onde, no perímetro urbano do empreendimento, deverão ser locados os pontos de interligação da rede de esgotamento sanitário e da rede de água potável.

Artigo 5º - Fica proibida a construção de imóveis para fins industriais, sendo todo o loteamento para uso exclusivo residencial e comercial.

Artigo 6º - Deverá o proprietário do loteamento, em até 180 dias a contar da publicação deste decreto, registrar o Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo no ato transferir para o Município, sem qualquer ônus para este, as Listagens de Áreas Públicas Municipais previstas no Memorial Descritivo do Empreendimento, que contabilizam, além da área correspondente à preservação permanente (APP) com 54.685,94m², área verde com 12.324,35m² área institucional (denominado no projeto como área comum) com 3.017,81m², e área de vias públicas com 20.944,97m² totalizando 90.973,07 m².

Artigo 7º - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal 6.766/79 e na Lei Municipal 002/88, a MENEGUETTI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.653.367/0001-70, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nelas fixados.

Artigo 8º - Os prazos estabelecidos neste decreto começam a fluir e contar a partir da data da publicação do presente Decreto.

Artigo 9º - Ficam os proprietários obrigados, ainda, ao registro imobiliário do referido loteamento, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, conforme dispõe o Artigo 18 da Lei 6.766/79, de 19 de dezembro de 1.979, sob pena de caducidade deste Ato Aprovativo, devendo, neste mesmo prazo, apresentar a Certidão comprobatória da referida inscrição.

Artigo 10° - Fica denominado de RESIDENCIAL ALBINO MENEGUETTI, o loteamento que trata o artigo 1º, estando dispensado da denominação de Vila, Jardim ou Parque, determinado na Lei Municipal 02/1988, alterada pela Lei Municipal nº 203/1997.

Artigo 11° - Após análise pela Prefeitura Municipal dos equipamentos comunitários localizados nos loteamentos vizinhos, fica estabelecido que as áreas institucionais (apresentadas como áreas comunitárias) serão as definidas no Projeto Arquitetônico – Urbanístico.

Artigo 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 131/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL