LEI ORDINÁRIA N.º 5.940 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.940 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.519,55 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.704.135,69 |
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 650.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.763.761,32 |
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2604 | Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 684.893,92 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 94.519,55 (noventa e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2601 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00.00. 2.701.3110000 – Aplicações Diretas……………………R$ 59.625,63
02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.3.90.00.00. 2.701.3110000 – Aplicações Diretas……………………R$ 34.893,92
Total da abertura de crédito……………………………….………..….R$ 94.519,55
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos apurados por superávit financeiro, em 31/12/2022, para readequação no orçamento de 2023, que visa a reprogramação de saldo dos recursos referente ao convênio Processo 120812/2021 – SIGCon nº 931/2021, que tem por objeto que tem como objeto a aquisição de veículo, materiais e equipamentos esportivos, o veículo será utilizado pelos professores das modalidades esportivas em seus deslocamentos até os bairros e locais onde atenderão através das Escolinhas Esportivas da Secretaria de Esportes. Podendo citar alguns bairros que receberão os treinamentos: Módulo Esportivo, Quadra Esportiva do Antigo Formando um Cidadão, Distrito de Progresso, São Joaquim do Boche, Vila Goiânia, Vila Araputanga, Jardim dos Ipês, Escola Fausto Masson – Residencial Barcelona e Jardim Bela Vista. Já os materiais esportivos (bolas), serão ofertados através das competições realizadas pela Secretaria de Esportes como forma de fomentar as equipes as práticas esportivas e as competições, tendo em vista que o material será utilizado pelos mesmos em diferentes competições dentro do município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.