DECRETO N.º 060 DE 22 DE FEVEREIRO 2023.
24 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 060 DE 22 DE FEVEREIRO 2023. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.519,55 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.940 de 22 de fevereiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 94.519,55 (noventa e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2601 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00.00. 2.701.3110000 – Aplicações Diretas……………………R$ 59.625,63
02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 – DESPORTO E LAZER
811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.3.90.00.00. 2.701.3110000 – Aplicações Diretas……………………R$ 34.893,92
Total da abertura de crédito……………………………….………..….R$ 94.519,55
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos apurados por superávit financeiro, em 31/12/2022, para readequação no orçamento de 2023, que visa a reprogramação de saldo dos recursos referente ao convênio Processo 120812/2021 – SIGCon nº 931/2021, que tem por objeto que tem como objeto a aquisição de veículo, materiais e equipamentos esportivos, o veículo será utilizado pelos professores das modalidades esportivas em seus deslocamentos até os bairros e locais onde atenderão através das Escolinhas Esportivas da Secretaria de Esportes. Podendo citar alguns bairros que receberão os treinamentos: Módulo Esportivo, Quadra Esportiva do Antigo Formando um Cidadão, Distrito de Progresso, São Joaquim do Boche, Vila Goiânia, Vila Araputanga, Jardim dos Ipês, Escola Fausto Masson – Residencial Barcelona e Jardim Bela Vista. Já os materiais esportivos (bolas), serão ofertados através das competições realizadas pela Secretaria de Esportes como forma de fomentar as equipes as práticas esportivas e as competições, tendo em vista que o material será utilizado pelos mesmos em diferentes competições dentro do município.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.