SÚMULA: Dispõe sobre Licença Prêmio por Assiduidade e estabelece outras providências.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder 03 (três) meses de Licença Prêmio Especial por assiduidade, nos termos do Art. 55 da Lei Complementar nº 07/2014, para a Servidora FATIMA CATARINA AMORIM DOS ANJOS, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente aos Quinquênios 2018 a 2022.

Sendo que o Quinquênio 2018 a 2022 terá início no dia 01/02/2023 a 30/04/2023

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 01 de fevereiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 16 de Fevereiro de 2023.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal