O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte/MT, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 00004085/2022, em especial o requerimento da empresa 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.516.527/0001-55, o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE, CANCELAR ITEM da Ata de Registro de Preços Nº 237/2022 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 084/2022 – Processo Administrativo nº 00004085/2022).

I – Dos Fatos:

O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Canabrava do Norte/MT, solicita o cancelamento de um item da Ata.

Para tanto, alega em suma, que houve um equívoco na formulação da proposta onde foi verificado que com a recente alteração das normas vigentes, qual devido a mudança de especificações, espessura de chapa e outros altera sobre maneira o valor.

A Procuradoria Geral do Município, após análise, emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido para cancelamento do item do registro de preços da empresa 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.516.527/0001-55, do item da Ata de Registro de Preços nº 237/2022, correspondente ao fornecimento de Materiais para Construção.

II – DA DECISÃO:

Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer exarado pela Procuradoria Municipal, decide-se pelo Cancelamento de itens da Ata de Registro de Preços Nº 237/2022 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 084/2022 – Processo Nº 00004085/2022) SEM PENALIDADE, correspondente a aquisição de Materiais para Construção, conforme abaixo discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria, desde que a suspensão das entregas, ocorra a partir do momento da comunicação realizada pela empresa à esta Prefeitura (26/01/2023).

Item	Unidade	Quantidade	Descrição
250	UNID	7	Padrão de ligação de energia elétrica - bifásico, com haste, longo 5 metros, categoria t3, disjuntor de 80 amperes. Conforme normas vigentes e padrões da concessionaria local.
251	UNID	7	Padrão de ligação de energia elétrica - trifásico, com haste, longo 7 metros, categoria t3, disjuntor de 80 amperes. Conforme normas vigentes e padrões da concessionaria local.
252	UNID	7	Padrão trifásico 5 metros
253	UNID	7	Padrão bifásico 7 metros

III – Da Fundamentação Legal:

O cancelamento do item da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 13, § 2º do decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como no Item 9 do instrumento de registro de preços. Além do Decreto Federal n. 7.892/2013, Art. 19, Inciso I.

IV – Da Publicação:

O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – DOM/MT, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.

V – Das Disposições Gerais:

O efetivo cancelamento do item do Registro de Preços se dará à partir do momento da solicitação realizada pela empresa (26/01/2023). Devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas anteriormente e atender os pedidos realizados antes do pedido.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.

Canabrava do Norte/MT, 23 de Fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL