PORTARIA MUNICIPAL Nº 063/2023

Data: 23 de Fevereiro de 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO INTERINO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA LICENCIADA POR ATESTADO MÉDICO CONFORME DISPÕE O §2º DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica nomeado ao cargo interino de AGENTE DE CONTRATAÇÃO em acumulação ao cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA o Servidor público PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, portador (a) da Carteira de Identidade sob o Nº 23759267– SSP/MT, cadastrado (a) no CPF nº 026.104.951-88, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua dos Cravos, S/Nº - Planalto, neste município de Nova Marilândia - MT.

Art. 2º - As atribuições do cargo estão previstas em Lei e restritas a elas, devendo o nomeado agir com total dedicação e responsabilidade de suas funções.

Art. 3º - A nomeação em caráter interino se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa o servidor, facultado a opção da remuneração de um deles durante o período de interinidade.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA