EMENTA: CONCEDE LICENÇA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Sr.ª. HUCLEMYKA GOMES TOSCANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO decisão da secretaria de educação processo administrativo – RH n.º 001/2023, manifestando pela concessão de licença para qualificação profissional de servidor público na área de atuação;

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuições legais, consoante as normas de direito público, a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedidolicença de qualificação profissional a servidora pública municipal HUCLEMYKA GOMES TOSCANO, portadora da Carteira de Identidade sob o RG Nº 3069807-3 – SESP/MT, cadastrada no CPF Nº 035.257.744-43, por um período de 02 (dois) anos ininterruptos a partir do dia 21/03/2023 (vinte e um dias de março de dois mil e vinte e três), com a presente definição de acordo com a duração do curso;

Art. 2º. A servidora deverá retornar imediatamente ao exercício de suas funções quando do término do curso, ainda que o período do afastamento não tenha terminado, sob pena de abandono de cargo, conforme legislação vigente.

Art. 3° - O presente afastamento é concedido sem prejuízo do subsídio e vantagens da servidora pública, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira;

Art. 4°- Após o término do afastamento, a servidora deverá permanecer no exercício de suas funções por um período igual ao do afastamento concedido, conforme previsto no Art. 210 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis);

Art. 5° - Compete a servidora licenciada:

I – apresentar atestado de frequência e aproveitamento, mensalmente, na unidade de recursos humanos;

II – comprovar a sua participação, até 15 (quinze) dias úteis após o término do curso, mediante a apresentação, na unidade de recursos humanos, de cópia da declaração de Conclusão/Participação, Diploma ou documento equivalente;

III – aplicar os conhecimentos adquiridos no curso para a melhoria de seu trabalho.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Marilândia – MT, aos vinte e três dias do mês de Fevereiro do anos de dois mil e vinte e três. 23/02/2023

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT