DECRETO Nº 452, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre as alterações dos valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto – DAES, do Município de Juína/MT, no percentual que menciona, com base na Lei Complementar Municipal n.º 2.069/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 2.069/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Juína/MT, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto – DAES, do Município de Juína/MT, passam a vigorar acrescido de 5,93% (cinco virgula noventa e três pontos percentual), a teor do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 2.069/2023.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, do presente Decreto, os ANEXOS, das TABELAS de vencimentos, da Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto – DAES, do Município de Juína, passam a vigorar conforme estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, passando daquela a fazer parte integrante.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.