VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o que determina a Lei Complementar nº045/2006 em seu artigo 126, parágrafo 2º , que determina que o servidor fará jus à férias após 12 meses de exercício; bem como o Art. 74 , inciso II da Lei Complementar nº068/2010;

Considerando que a servidora Aline Rodrigues dos Santos usufruiu de licença para tratamento de interesse particular no período de 01/09/2021 a 10/08/2022;

Considerando que o retorno da mesma se deu seguido de licença maternidade a partir de 11/08/2022 até 06/02/2023;

Considerando que a mesma tem direito adquirido a férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2021/2022 E 2022/2023 ;

RESOLVE:

Art. 1º - Em conformidade com o artigo 126 da Lei Complementar 045/2006, em seu parágrafo 2º que exige o cumprimento de 12 meses de efetivo exercício para o gozo de férias, bem como o Art. 74 , inciso II da Lei Complementar nº068/2010.

Art. 2 º- Fica estabelecido o período adquirido de férias totalizando 30 dias de férias regulamentares da servidora Aline Rodrigues dos Santos assim estabelecido:

DE ; 02/03/2021 a 01/03/2022 – 15 DIAS – ou seja 06/12 avos

DE: 02/03/2022 A 01/03/2023 – 15 DIAS – ou seja 06/12 avos

Art. 3º - Concede férias regulamentares a partir do dia 07/02/2013 até o dia 08/03/2023 à servidora em epigrafe.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Perez, em Jauru – MT, 23 de fevereiro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal