“Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, altera o artigo 12, acrescenta Parágrafo Único e altera o Artigo 21 da Lei Complementar nº 018/2017, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 12 da Lei Complementar 018/2017 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12- A remuneração inicial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) desta Municipalidade, fixado em dois salários-mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º- Fica acrescentado ao artigo 12 da Lei Complementar 018/2017 o Parágrafo Único com a seguinte redação:

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal atualizará por decreto o valor dos vencimentos iniciais constante no “Anexo I – TABELA DE REFERÊNCIA INICIAL” da Lei Complementar nº 18/2017, quando houver incremento de receitas para esta finalidade através de portarias ministeriais ou mediante qualquer ato por parte da União.

Art. 3º- Fica alterado a redação do artigo 21 da Lei Complementar nº18/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, os casos omissos serão resolvidos aplicando-se por analogia o Plano de Carreiras, Cargos e Salários - Lei nº 390/2004, e serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Taquari - Lei Complementar nº 01/2002.”

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 23 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal