“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 28.115.614,23 (Vinte e oito milhões, cento e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e três centavo) no orçamento vigente, LOA 2023, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2023, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.007 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS

Fr 17010000000- Outras transferências Estado 26.365.025,50

Fr 17000000000- Outras transferências União 1.500.000,00

1020 4490510000 – Pavimentar as Vias Públicas 27.865.025,50

02.007 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS

Fr 17000000000- Outras transferências União 250.588,731182 4490510000 – Executar o Programa PAC 2 250.588,73

TOTAL GERAL 28.115.614,23

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme termos de convênios assinados entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos do Estado fonte 170100000000 outras transferências do estado e Órgãos da União fonte de recurso 170000000000 – Outras transferências da União.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28.115.614,23

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 23 de fevereiro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal