“Dispõe sobre autorização para pagamento de premiação às vencedoras da Gincana do Dia da Mulher alusivo às comemorações do Dia Internacional da Mulher.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de premiações em dinheiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para as vencedoras das provas que serão realizadas na Gincana da Mulher, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispender o valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquisição de 04 (quatro) bicicletas que serão distribuídas a partir de um sorteio que será realizado entre as participantes do evento.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação de presente Lei correção por conta de dotação

orçamentaria consignada no orçamento vigente:

Sec. Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer – Realizar Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – 213433903100001000000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari