“Dispõe sobre a alterações na Lei 1.191/2021, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o enunciado do artigo 1º da Lei nº 1.191/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, os quais passarão a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CORESS MT – Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.238.413/0001-22, com sede na rua João Pessoa, centro Rondonópolis-MT, no valor de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) objetivando o repasse de recursos financeiros para custeio de serviços de análise da qualidade da água para o consumo humano no município de Alto Taquari.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Alto Taquari (MT), 23 de fevereiro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal