“Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação.

Art. 2º O valor de cada adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento será correspondente ao valor previsto no art. 95, §2º, da Lei . 14.133/2021, o qual será atualizado pelo Poder Executivo Federal a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ou por índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º Consideram-se despesas em regime de adiantamento:

I – despesas com material de consumo;

II – despesas com serviços de terceiros - pessoa física;

III - despesas com serviços de terceiros - pessoa jurídica;

IV – despesas com passagens e locomoções;

V – despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;

VI – despesas judiciais;

VII – despesa miúda e pronto pagamento.

Art. 4º Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento: aquelas destinadas ao atendimento de necessidades imediatas, tais como:

I - transporte urbano;

II - serviços postais não previstos em contrato preexistente;

III - encadernações, artigos de escritório, cartilhas, leis, manuais, livros avulsos, desenhos, plantas, impressos e papéis, em quantidades restritas, para uso e consumo próximo e imediato, não existentes em depósitos ou almoxarifados;

IV - artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, de higiene e de limpeza, em quantidades restritas, para uso e consumo próximo e imediato, não existentes em depósitos ou almoxarifados;

V - refeições rápidas para servidor a serviço do município, sem jus a diária;

VI - serviços de cartorários;

VII - despesas com manutenção de bens móveis, destinadas a pequenos consertos, reparos de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, cuja demora possa causar ônus para o serviço público, e desde que não haja contrato de manutenção em vigência;

VIII - despesas com conservação e adaptação de bens imóveis, destinadas a pequenos consertos, reparos e adaptações em imóveis públicos, cuja demora possa comprometer a integridade física de pessoas ou prejudicar a execução de serviços públicos, sempre devidamente justificados;

IX - despesas com a participação de agentes públicos em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições e despesas destinadas a possibilitar a frequência de servidores em eventos de desenvolvimento de formação profissional, visando o seu treinamento e aquisição de conhecimentos técnicos aplicáveis às suas atribuições funcionais;

X - despesas com recepções e homenagens destinadas a pessoas em visitas oficiais ou protocolares ao Município, para tratar de interesse da municipalidade;

XI - com transportes intermunicipal e interestadual às pessoas carentes, de conformidade com o cadastramento realizado pela Assistência Social do Município.

Capítulo II

Das Requisições de Adiantamentos

Art. 5º As requisições de adiantamento serão feitas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, autorizadas exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, salvo adiantamentos a servidores em viagem.

Parágrafo Único - A entrega de numerário, em regime de adiantamento, somente será feita aos servidores, conforme o Artigo 5º.

Art. 6º O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após justificativa em processo regular, com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão: I – Solicitação no sistema;

II – Justificativa

III – Balizamento

IV – Certidões de regularidade fiscal

Parágrafo único – não se aplica o procedimento previsto no presente artigo para os casos de adiantamento a servidores em viagem.

Art. 7º Não se fará novo adiantamento:

I – A quem, anteriormente, não haja prestado contas no prazo legal;

II – A quem, dentro de 05 (cinco) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

Capítulo III

Do Período de Aplicação

Art. 8º O adiantamento solicitado em base mensal somente será aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.

Art. 9º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

Capítulo IV

Das Normas de Aplicação do Adiantamento

Art. 10. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizada.

Art. 11. Para cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal ou cupom fiscal.

Art. 12. Os comprovantes serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Alto Taquari com seu respectivo endereço e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Art. 13. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material e ou da prestação do serviço.

Capítulo V

Da Prestação de Contas

Art. 14. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término final do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido.

Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponde a uma prestação de contas.

Art. 15. A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade, para exame e parecer, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente, instruído com os documentos comprobatórios das despesas.

§1º - Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável, onde não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie do adiantamento concedido.

§ 2º - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

§ 3º - A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

Art. 16. Os saldos de adiantamento não aplicados até 20 de dezembro de cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria Municipal, até referida data.

Art. 17. O Departamento de Contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando, rigorosamente, os prazos para a prestação de contas.

Art. 18. Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do adiantamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior, devidamente justificado, a critério da autoridade competente, além de outras sanções existentes em legislações pertinentes.

Capítulo V

Das Disposições Finais

Art. 19. Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.

Art. 20. Nos casos em que as contas terem sido aprovadas:

I – Baixar a responsabilidade inscrita no Sistema de Compensação;

II – Convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo;

III – Arquivar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que autorizou o adiantamento.

Art. 22. Não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu despacho final.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 369/2004.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 16 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari