ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2023

Aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2023, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na Avenida Brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2023, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGUROS DE VEICULOS, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor GENTE SEGURADORA SA	CNPJ 90.180.605/0001-02
Endereço RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO	Nº 450
Bairro CENTRO HISTORICO
Cidade PORTO ALEGRE/RS	CEP 90020060
Email contabilidade@genteseguradora.com.br	Telefone (51) 3027-8864
Representante Legal	CPF

1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	37015	SEGURO PARA VEICULO - MITSUBISHI L200 CAB DUP TRITON SPORT GLS 2.4 16V 4X4 AUT. 5 PASS, MODELO 2021/2022, DIESEL, PLACA RRJ-3G84, CHASSI: 93XSYKL1TNCM48739 Detalhamento: MITSUBISHI L200 CAB DUP TRITON SPORT GLS 2.4 16V4X4 AUT.ANO/MODELO: 2021/2022CHASSI: 93XSYKL1TNCM48739PLACA: RRJ-3G84• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 8.177,00• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 20.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 20.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• FARÓIS E LANTERNAS R$ 105,00• RETROVISORES R$ 105,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 105,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 105,00• VIDROS LATERAIS R$ 105,00	UN - UNIDADE		1,00	550,0000	550,00
2	37016	SEGURO PARA VEICULO - CHEVROLET SPIN LT 1.8 8V ECONOFLEX AUT. 5 PASS, MODELO 2022/2023, GASOLINA/ALCOOL, PLACA RRR-4G98, CHASSI: 9BGJJ7520PB147020. Detalhamento: CHEVROLET SPIN LT 1.8 8V ECONOFLEX AUTANO/MODELO: 2022/2023CHASSI: 9BGJJ7520PB147020PLACA: RRR-4G98• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.762,50• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 500.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 500.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 345,00• FARÓIS R$ 380,00• RETROVISORES R$ 391,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 389,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 389,00• VIDROS LATERAIS R$ 176,00	UN - UNIDADE		1,00	550,0000	550,00

2 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
3	37017	SEGURO PARA VEICULO - CAMIONETE HILUX CABINE DUPLA PICK UP CAMBIO MANUAL,4X4, MODELO HILUX 2018/2019 CHASSI: RENAVAM. Detalhamento: 1. TOYOTA HILUX CABINE DUPLA PICK UP CAMBIO MANUAL 4X4ANO/MODELO: 2018/2019CHASSI: NÃO INFORMADOPLACA: NÃO INFORMADOCOBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPECOM FRANQUIA REDUZIDA R$ NÃO INFORMADODANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00DANOS MORAIS R$ 50.000,00DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADAFRANQUIASLANTERNAS R$ 598,00FARÓIS R$ 342,00RETROVISORES R$ 679,00PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 502,00PARA-BRISA TRASEIRO R$ 484,00VIDROS LATERAIS R$ 187,00 UND 01 14.645,33	UN - UNIDADE		1,00	2.270,8100	2.270,81
4	37018	SEGURO PARA VEICULO - UNO DRIVE 1.0 FLEX 4 PORTAS- MARCA:FIAT ANO/ MOD:2018/2019 RENAVAM:01157043825 CHASSI: 9BD195B4NK0840616 PLACA: QCU-9875 Detalhamento: FIAT UNO DRIVE FLEX 4 PORTASANO/MODELO: 2018/2019CHASSI: 9BD195B4NK0840616PLACA: QCU-9875COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPECOM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.619,40DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00DANOS MORAIS R$ 50.000,00DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADAFRANQUIASLANTERNAS R$ 197,00FARÓIS R$ 216,00RETROVISORES R$ 98,00PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 241,00PARA-BRISA TRASEIRO R$ 233,00VIDROS LATERAIS R$ 94,00	UN - UNIDADE		1,00	329,8400	329,84
5	37019	SEGURO PARA VEICULO - ÔNIBUS RODOVIÁRIO COMPLETO PLACA RRM 6A58 MARCA MASCARELLO MODELO ELLO NÚMERO :BUSRC9BWNN9A3266 ANO DE FAB.22/23 :9532G8EW8PR009986 Detalhamento: ÔNIBUS RODOVIÁRIO COMPLETO MASCARELLO ANO/MODELO: 2022/2023CHASSI: 9532G8EW8PR009986PLACA: RRM-6A58COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA R$ 580.000,00COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 29.109,00DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 1.000.000,00DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 1.000.000,00DANOS MORAIS R$ 100.000,00DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 100.000,00ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 100.000,00ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADAFRANQUIASLANTERNAS R$ 2.943,50FARÓIS R$ 2.943,50RETROVISORES R$ 3.156,65PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 3.704,75PARA-BRISA TRASEIRO R$ 3.704,75VIDROS LATERAIS R$ 1.938,65	UN - UNIDADE		1,00	4.399,3500	4.399,35

3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
6	37020	SEGURO PARA VEICULO - FIAT/STRADA ENDURENCE CABINE PLUS 1.4 FLEX FIAT, CHASSI 9BD281A22MYV84306 RENAVAM:01254127060 Detalhamento: FIAT STRADA ENDURANCE CABINE PLUS 1.4 FLEXANO/MODELO: 2021/2021CHASSI: 9BD281A22MYV84306PLACA: RAP-1A01COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPECOM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.908,10DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00DANOS MORAIS R$ 30.000,00DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 30.000,00ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 30.000,00ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADAFRANQUIASLANTERNAS R$ 144,00FARÓIS R$ 228,00RETROVISORES R$ 58,00PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 201,00PARA-BRISA TRASEIRO R$ 194,00VIDROS LATERAIS R$ 88,00	UN - UNIDADE		1,00	664,1500	664,15
7	37021	SEGURO PARA VEICULO - FIAT STRADA HARD WORKIMG 1.4 ANO/ MOD:2017/2017 RENAVAM: 01124759660 CHASSI: 9BD5781FFHY177681 Detalhamento: 2. FIAT STRADA HARD WORKING 1.4ANO/MODELO: 2017/2017CHASSI: 9BD5781FFHY177681PLACA: QCP-9746COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPECOM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.908,10DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00DANOS MORAIS R$ 30.000,00DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 30.000,00ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 30.000,00ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADAFRANQUIASLANTERNAS R$ 144,00FARÓIS R$ 228,00RETROVISORES R$ 58,00PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 201,00PARA-BRISA TRASEIRO R$ 194,00VIDROS LATERAIS R$ 88,00 UND 01 3.142,23	UN - UNIDADE		1,00	619,2300	619,23
8	37022	SEGURO PARA VEICULO - TOYOTA HILLUX RENAVAM: 1119723628 CHASSIS:8AJHA8CDOH2597310 ANO FAB:2017/2017 Detalhamento: TOYOTA HILUX CABINE DUPLA SRANO/MODELO: 2017/2017CHASSI: 8AJHA8CD0H2597310PLACA: QCB-1B55• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ NÃO INFORMADO• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 500.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 500.000,00• DANOS MORAIS R$ 100.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 100.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 1.330,00• FARÓIS R$ 1.330,00• RETROVISORES R$ 743,75• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 516,25• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 516,25• VIDROS LATERAIS R$ 131,25	UN - UNIDADE		1,00	1.519,8800	1.519,88
9	37023	SEGURO PARA VEICULO - CAMIONETE HILUX CD DSL 4X4 SRV AT PLACA: SBZ-2D76 CHASSI:8AJBA3CD1N1737343 RENAVAM:1321740759 Detalhamento: TOYOTA HILUX CD DSL 4X4 SRV ATANO/MODELO: 2022/2022CHASSI: 8AJBA3CD1N1737343PLACA: SBZ-2D76COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPECOM FRANQUIA REDUZIDA R$ 21.967,40DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00DANOS MORAIS R$ 50.000,00DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADAFRANQUIASLANTERNAS R$ 365,75FARÓIS R$ 686,00RETROVISORES R$ 1.309,00PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 1.009,75PARA-BRISA TRASEIRO R$ 974,75VIDROS LATERAIS R$ 365,75	UN - UNIDADE		1,00	1.496,7400	1.496,74

4 - SECRETARIA DE SAÚDE

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
10	37024	SEGURO PARA VEICULO - CAMINHÃO FURGÃO 416 SPRINTER F42B UP1 AMBULANCIA SIMPLES REMOÇÃO PLACA: SCR-7C67 RENAVAM: 1332573085 CHASSI: 8AC907643NE221610214 ANO/MOD:2022/2023 Detalhamento: MERCEDES BENZ SPRINTER 416 FURGÃO F42B UP1 AMBULÂNCIA SIMPLES ROMOÇÃOANO/MODELO: 2022/2023CHASSI: 8AC907643NE221610PLACA: SCR-7C67• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 17.316,60• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 437,00• FARÓIS R$ 607,00• RETROVISORES R$ 552,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 401,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 399,00• VIDROS LATERAIS R$ 264,00	UN - UNIDADE		2,00	4.021,6150	8.043,23
11	37025	SEGURO PARA VEICULO - ONIBUS ON MARCOPOLO VLRG3EX PLACA: RRW-3G00 RENAVAM: 1331786913 CHASSI: 93PBC1P31PC069604213 ANO/MOD: 2022/2023 Detalhamento: ÔNIBUS ON MARCOPOLO VLRG3EXANO/MODELO: 2022/2023CHASSI: 93PBC1P31PC069604213PLACA: RRW-3G00• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 36.709,40• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 1.000.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 1.000.000,00• DANOS MORAIS R$ 100.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 100.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 100.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 1.349,25• FARÓIS R$ 1.484,00• RETROVISORES R$ 1.912,75• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 1.711,50• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 1.652,00• VIDROS LATERAIS R$ 770,00 UND 01 24.320,73	UN - UNIDADE		1,00	8.123,9000	8.123,90
12	37026	SEGURO PARA VEICULO - CHEVROLET SPIN 1.8L AT LT7 PLACA: RRQ-9C28 RENAVAN: 01321795324208 CHASSI: 9BGJJ7520PB158539 Detalhamento: CHEVROLET SPIN 1.8L AT LT7ANO/MODELO: 2022/2023CHASSI: 9BGJJ7520PB158539PLACA: RRQ-9C28• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.681,90• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 345,00• FARÓIS R$ 380,00• RETROVISORES R$ 391,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 389,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 375,00• VIDROS LATERAIS R$ 176,00	UN - UNIDADE		1,00	1.131,7000	1.131,70
13	37027	SEGURO PARA VEICULO - AMBULANCIA - I/M.BENS 416 PCIA A – MOTOR: 651958W0113065- M. MODELO: 347425- COR BRANCA PLACA-RAK-5J84 RENAVAM: 1246341457 CHASSI: 8AC907643ME190604 ANO: 2020/2021 Detalhamento: AMBULÂNCIA – M.BENZ 416 PCIA AANO/MODELO: 2020/2021CHASSI: 8AC907643ME190604PLACA: RAK-5J84• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 16.666,10• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 2.390,00• FARÓIS R$ 2.390,00• RETROVISORES R$ 1.325,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 880,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 880,00• VIDROS LATERAIS R$ 225,00	UN - UNIDADE		1,00	1.972,4800	1.972,48
14	37028	SEGURO PARA VEICULO - CAMINHÃO FURGÃO 416 SPRINTER F42B UPI AMBULANCIA PLACA SDE-9F48 RENAVAM: 01294377261 CHASSI: 8AC907643NE209199 ANO 2021/2022 Detalhamento: CAMINHÃO FURGÃO 416 SPRINTER F42B UPI AMBULÂNCIAANO/MODELO: 2021/2022CHASSI: 8AC907643NE209199PLACA: SDE-9F48• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 17.316,60• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 437,00• FARÓIS R$ 607,00• RETROVISORES R$ 552,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 401,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 399,00• VIDROS LATERAIS R$ 264,00	UN - UNIDADE		1,00	2.540,2700	2.540,27
15	37029	SEGURO PARA VEICULO - TOYOTA ETIOS SD XS 1.5 PLACA: QBG-8997 RENAVAM:01126073102 CHASSI: 9BRB29BT9J2174341 ANO:2017/2018 Detalhamento: TOYOTA ETIOS SD XS 1.5ANO/MODELO: 2017/2018CHASSI: 9BRB29BT9J2174341PLACA: QBG-8997• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.591,40• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 400.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 219,00• FARÓIS R$ 240,00• RETROVISORES R$ 230,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 351,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 399,00• VIDROS LATERAIS R$ 132,00	UN - UNIDADE		1,00	723,4300	723,43
16	37030	SEGURO PARA VEICULO - MERCEDES BENS/ SPRINTER 416 AMBULANCIA PLACA: RAT-5G24 RENAVAM: 01263310777 CHASSI: 8AC907643NE198221 ANO/MOD: 2021/2022 Detalhamento: MERCEDES BENZ SPRINTER 416 AMBULÂNCIAANO/MODELO: 2021/2022CHASSI: 8AC907643NE198221PLACA: RAT-5G24• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 17.316,60• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 437,00• FARÓIS R$ 607,00• RETROVISORES R$ 552,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 401,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 399,00• VIDROS LATERAIS R$ 264,00	UN - UNIDADE		1,00	1.817,6900	1.817,69
17	37031	SEGURO PARA VEICULO - RENEGADE SPORT AT 1.8 FLEX – COR BRANCO AMBIENTE PLACA: RRJ-3F35 RENAVAM: 01286546459 CHASSI: 98861115XMK457143 ANO/MOD: 2021/2022 Detalhamento: JEEP RENEGADE SPORT AT 1.8 FLEXANO/MODELO: 2021/2022CHASSI: 98861115XMK457143PLACA: RRJ-3F35• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 5.992,00• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 20.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 20.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 20.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 345,00• FARÓIS R$ 380,00• RETROVISORES R$ 460,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 426,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 411,00• VIDROS LATERAIS R$ 154,00	UN - UNIDADE		1,00	824,4300	824,43
18	37032	SEGURO PARA VEICULO - CAMINHAO FURGAO 416 SPRINTER F43A UP1 AMBULANCIA UTI PLACA: SCP-4B32 RENAVAM:01302385230 CHASSI: 8AC907645NE213213199 ANO/MOD: 2021/202 Detalhamento: CAMINHÃO FURGÃO 416 SPRINTER F43A UP1 AMBULÂNCIA UTIANO/MODELO: 2021/2022CHASSI: 8AC907645NE213213199PLACA: SCP-4B32• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 17.316,60• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 437,00• FARÓIS R$ 607,00• RETROVISORES R$ 552,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 401,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 399,00• VIDROS LATERAIS R$ 264,00	UN - UNIDADE		1,00	1.817,7500	1.817,75
19	37033	SEGURO PARA VEICULO - KWID ZEN 1.0 12V SCE MARCA: RENAULT COR EXTERNA PRATA, PLACA: QCX-2996 RENAVAM: 01161695483 CHASSI: 93YRBB00XKJ517428 ANO/MOD.: 2018/2019 Detalhamento: RENAULT KWID ZEN 1.0 12VANO/MODELO: 2018/2019CHASSI: 93YRBB00XKJ517428PLACA: QCX-2996• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 1.903,00• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 100.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 100.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 10.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 10.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 145,00• FARÓIS R$ 145,00• RETROVISORES R$ 90,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 305,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 305,00• VIDROS LATERAIS R$ 80,00	UN - UNIDADE		1,00	285,0900	285,09
20	37034	SEGURO PARA VEICULO - CAMINHONETE AMBULÂNCIA CHEVROLET S10 MARINAR PLACA: FUN-3369 RENAVAN 01014720661 CHASSI: 9BG144CP0EC453845 ANO/MOD.: 2014/2014 Detalhamento: CAMINHONETE AMBULÂNCIA CHEVROLET S10 MARINARANO/MODELO: 2014/2014CHASSI: 9BG144CP0EC453845PLACA: FUN-3369• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 6.997,20• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 500.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 500.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 215,25• FARÓIS R$ 770,00• RETROVISORES R$ 710,50• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 680,75• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 656,25• VIDROS LATERAIS R$ 267,75	UN - UNIDADE		1,00	3.618,4200	3.618,42
21	37035	SEGURO PARA VEICULO - CAMINHÃO FURGÃO 415 SPRINTER F42A010B PLACA QBV-9E21 RENAVAM 01110493816 CHASSI: 8AC906633HE121897 ANO/MOD.: 2016/2017 Detalhamento: CAMINHÃO FURGÃO 415 SPRINTER F42A010BANO/MODELO: 2016/2017CHASSI: 8AC906633HE121897PLACA: QBV-9E21• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 11.888,80• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 20.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 20.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 335,00• FARÓIS R$ 335,00• RETROVISORES R$ 635,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 390,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 390,00• VIDROS LATERAIS R$ 100,00	UN - UNIDADE		1,00	1.599,5800	1.599,58
22	37036	SEGURO PARA VEICULO - CAMINHONETE MITSUBISHI L200 TRITON 3.2 DIESEL MT/GLX PLACA: QBP-2759 RENAVAN: 0106257694039 CHASSI: 93XXNKB8TGCF16993 ANO/MOD.: 2015/2016 Detalhamento: CAMINHONETE MITSUBISHI L200 TRITON 3.2 MT GLXANO/MODELO: 2015/2016CHASSI: 93XXNKB8TGCF16993PLACA: QBP-2759• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 3.148,60• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 1.000.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 1.000.000,00• DANOS MORAIS R$ 100.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 100.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 100.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 295,00• FARÓIS R$ 325,00• RETROVISORES R$ 750,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 429,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 414,00• VIDROS LATERAIS R$ 141,00	UN - UNIDADE		1,00	1.496,6000	1.496,60
23	37037	SEGURO PARA VEICULO - FIAT STRADA CAMINHONETE CD PRATA PLACA OBD-4061 RENAVAM 01000141508 CHASSI: 9BD578341E7775789 ANO/MOD.: 2014/2014 Detalhamento: FIAT STRADA CD PRATAANO/MODELO: 2014/2014CHASSI: 9BD578341E7775789PLACA: OBD-4061• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 3.453,80• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 386,75• FARÓIS R$ 425,25• RETROVISORES R$ 171,50• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 281,75• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 271,25• VIDROS LATERAIS R$ 206,50	UN - UNIDADE		1,00	1.597,7300	1.597,73
24	37038	SEGURO PARA VEICULO - FIAT STRADA WORKING CD 1.4 PLACA: OBH-9B12 RENAVAN: 0109264914790 CHASSI: 9BD57834UGB108568 ANO/MOD.: 2016/2016 Detalhamento: FIAT STRADA WORKING CD 1.4ANO/MODELO: 2016/2016CHASSI: 9BD57834UGB108568PLACA: OBH-9B12• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 3.453,80• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 300.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 221,00• FARÓIS R$ 243,00• RETROVISORES R$ 98,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 161,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 155,00• VIDROS LATERAIS R$ 118,00	UN - UNIDADE		1,00	973,7100	973,71
25	37039	SEGURO PARA VEICULO - AMBULANCIA PICK-UP MONTANA COR: BRANCA PLACA QCW-9610 RENAVAM:01174915835 CHASSI: 9BGCA8030KB139695 ANO/MOD.: 2018/2019 Detalhamento: AMBULÂNCIA PICK-UP MONTANAANO/MODELO: 2018/2019CHASSI: 9BGCA8030KB139695PLACA: QCW-9610• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 2.629,00• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 210,00• FARÓIS R$ 210,00• RETROVISORES R$ 70,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 145,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 145,00• VIDROS LATERAIS R$ 35,00	UN - UNIDADE		1,00	945,9800	945,98
26	37040	SEGURO PARA VEICULO - ONIBUS COMPLETO MARCOPOLO V8L ON, DIESEL, 26 PASSAGEIROS + 2 AUXILIARES, COR: BRANCO PLACA QCZ-2I29 RENAVAN 01171757287 CHASSI: 93PB43M32KC060410 ANO/MOD.: 2018/2019 Detalhamento: ÔNIBUS COMPLETO MARCOPOLO VOLARE V8L ONANO/MODELO: 2018/2019CHASSI: 93PB43M32KC060410PLACA: QCZ-2I29• COBERTURA: CASCO COMPREENSIVA 100% TABELA FIPE• COM FRANQUIA REDUZIDA R$ 17.827,70• DANOS MATERIAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS CORPORAIS A TERCEIROS R$ 200.000,00• DANOS MORAIS R$ 50.000,00• DESPESAS MÉDICA HOSPITALARES R$ 50.000,00• ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS R$ 50.000,00• ASSISTÊNCIA 24H ILIMITADO REDE REFERENCIADA• FRANQUIAS• LANTERNAS R$ 645,00• FARÓIS R$ 645,00• RETROVISORES R$ 645,00• PARA-BRISA DIANTEIRO R$ 645,00• PARA-BRISA TRASEIRO R$ 645,00• VIDROS LATERAIS R$ 165,00	UN - UNIDADE		1,00	988,0100	988,01

Total: 50.900,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Contratante:

Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à prestação dos serviços;

5.2. Supervisionar a execução da prestação dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob o aspecto quantitativo e qualitativo;

5.3. Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato e emitir relatório;

5.4. Deduzir e recolher os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados à CONTRATADA;

5.5. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado, comunicando à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços;

5.6. Comunicar, oficialmente, à CONTRATADA, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução dos serviços

5.2. Compete a contratada:

Fornece as apólices de seguro nas condições avençadas e cumprir com as condições nela estabelecidas;

5.2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE e cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local dos serviços a supervisão necessária;

5.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

5.4. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, além de todos os encargos sociais, impostos, taxas e outros pertinentes à realização dos serviços e as bonificações devidas;

5.5. Indicar a(s) empresa(s) que prestará(rão) serviços aos bens sinistrados;

5.6. Efetuar o pagamento das indenizações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação da documentação necessária quando ocorrer sinistro envolvendo os veículos segurados;

5.7. Os carros adquiridos durante a vigência da apólice serão incluídos com a mesma taxa de desconto concedida nos itens da empresa vencedora;

5.8. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação (artigo 55, XIII da Lei Federal nº 8.666/93);

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do produto e apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo responsável;

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do objeto licitado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

Prefeito(a) Municipal

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GENTE SEGURADORA SA

_________________________ NEITON CORDEIRO BASTOS PORTARIA Nº 37/2021	__________________________ MARCIELLY BATISTA TOSCANO LIMA PORTARIA Nº 280/2021	__________________________ LARISSA AROMA MARTINS PORTARIA Nº 77/2021
_______________________ MARIA MARGARETH MOSCAL PORTARIA Nº 155/2022	__________________________ OLIVIA DA COSTA COELHO PORTARIA Nº 139/2021	____________________________ JOSILENE SILVA JARDIM PORTARIA Nº 401/2022