PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A.R.P. nº 165/2022 – P.E. nº 021/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES EIRELI CNPJ: 29.516.527/0001-55 estabelecido(a) à Rua AV FREI COIMBRA 500 JARDIM NOVO HORIZONTE - ALTO PARAGUAI-MT representado(a) neste ato por EDER ARAUJO DE ALMEIDA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 1515048-8 SSP/MT e do CPF nº 005.113.831-00, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”

A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 165/2022 do Pregão Eletrônico Nº 021/2022, que tinha por finalidade a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, GRUPO GERADOR , TRANSFORMADORES E FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÕES EM GERAL E ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTO PARAGUAI-MT, conforme Anexo I – Discriminação dos itens, assinado em 04/11/2022.

Ocorre que em 12/01/2023 foi emitida uma ORDEM DE FORNECIMENTO para aquisição de 300 BRAÇO CURVO DE 2,10 METROS X 48MM, no valor total de R$ 20.997,00 para realização de serviços em benefício a população de Alto Paraguai - MT e importa frisar que ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI ATENDIDO a mencionada ORDEM DE FORNECIMENTO, tendo sido protocolado após 30 (trinta) dias do pedido, pedido da Notificada requerendo PRORROGAÇÃO DE PRAZO para a entrega do item, o que NÃO É ACEITO pela Notificante, devido a falta de provas quanto a não entrega dos materiais solicitados.

DENOTA-SE que a NOTIFICADA não CUMPRIU com o prazo da entrega dos itens solicitados, gerando muitos problemas junto a Administração, devido a não realização dos serviços em benefício da população de Alto Paraguai – MT, já fazendo mais de 30 (trinta) dias.

Importa colacionar as disposições contidas na Ata assinada pelas partes, o qual se torna lei:

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS

6.6. O não cumprimento das disposições dos prazos e entrega, poderá ocasionar o cancelamento da contratação, e aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1.7. Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção

8.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativasprevistas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.9.3. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso.

9.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

9.5. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

9.6. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo(a) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.

10.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo(a) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai , com observância das disposições legais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

11.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93

Em face do pactuado entre as partes e a NÃO ENTREGA DOS ITENS, NOTIFICO a empresa 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES EIRELI CNPJ: 29.516.527/0001-55 estabelecido(a) à Rua AV FREI COIMBRA 500 JARDIM NOVO HORIZONTE - ALTO PARAGUAI-MT representado(a) neste ato por EDER ARAUJO DE ALMEIDA , na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega DE 300 BRAÇO CURVO DE 2,10 METROS X 48MM.

Saliento que o atraso injustificado na entrega das solicitações, a Notificada ficará sujeita nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02. Sendo:

1º. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso.

2º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

3º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. Desta forma, a inexecução do objeto do contrato, está prejudicando a essencial e regular prestação de serviço contratado, sendo assim, em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o imediato restabelecimento da execução da prestação de serviço contratado.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá ser penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Pactuadas, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 23 de fevereiro de 2023.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

TECN. .NIVEL SUPERIOR ORDENADORA DE DESPESA

ADVOGADA OAB/MT 12.652 SEC. MUN. DE REC. E CONTROLE