DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2.023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. NOEMIA WINTER, em virtude de falecimento do segurado inativo SR. OTAVIO WINTER.”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso - no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º , da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art.23 e ainda combinado art. 11,inciso I, art. 29, inciso I,§ 2º e art. 33, inciso I, da Lei Municipal nº 084, de 16 defevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013 e a Lei Municipal nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do município de Cláudia – MT, alterada pela Lei 085 de 16 de fevereiro de 2022, que concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Quadro Geral.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. OTAVIO WINTER, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas I, Classe B, Nível 09, conforme processo do PREVI-CLÁUDIA nº 2021.08.0000003, cadastrado sob Matrícula nº 106, portador do RG nº 503 681 SSP/MT e inscrito no CPF nº 297.768.139-68, a partir da data do falecimento (09/01/2023), conforme processo administrativo, n.º 2023.05.00000001, ao beneficiário a seguir:

Nome	Parentesco	Repres. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
NOEMIA WINTER	Cônjuge	NÃO É O CASO	998.576.501-04	2.168.354 SSP/PR	20/02/1951	Vitalício	50% da cota familiar acrescida de 10% do dependente

Art. 2º Os proventos de pensão por morte, serão correspondentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os proventos do segurado aposentado.

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão a dependente em epígrafe, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado Por: _______________________

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal