Súmula: CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DE JETON DE PRESENÇA, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e da Lei Municipal n.º 084, de 16 de fevereiro de 2.022, que Estrutura o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLÁUDIA – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido reajuste no valor correspondente ao “Jeton de Presença” pago aos membros do Comitê de Investimentos e dos Conselhos Curador e Fiscal do PREVI-CLÁUDIA, nos termos do § 4º, do art. 132, da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), cujos valores passam a vigorar da seguinte forma:

I - R$ 31,78 (trinta e um reais e setenta e oito centavos), para os conselheiros sem a certificação;

II - R$ 63,56 (sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III - R$ 127,12 (cento e vinte e sete reais e doze centavos), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia – MT, 10 de fevereiro de 2023.

ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva do Previ - Cláudia.

Homologado Por: ___________________

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal