“Dispõe sobre nomeação de Fiscais de Contrato, da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”,

CONSIDERANDO o Ofício nº 400/2022/SME/VLSA, e;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Educação, para o Biênio 2023-2024:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
Titular: ALINNE CABRAL DE OLIVEIRA Matrícula nº 1766 Suplente: FRANCIELLE OLIVEIRA COSTA Matrícula nº 1762	FISCAL DE CONTRATO DAS DESPESAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Titular: JAKELINE STRUCKER Matrícula nº 2855 Suplente: ALESSANDRA DA SILVA DIAS Matrícula nº 1715	FISCAL DE CONTRATO DAS DESPESAS DE TODAS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Titular: ALESSANDRA DA SILVA DIAS Matrícula nº 1715 Suplente: JAKELINE STRUCKER Matrícula nº 2855	FISCAL DE CONTRATO DE DESPESAS DECORRENTE DE OBRAS
Titular: ADILTON AUGUSTO DE SILVA Matrícula nº 2165 Suplente: ALESSANDRA QUEIROZ BARROS Matrícula nº 9	FISCAL DE CONTRATO DAS DESPESAS DO TRANSPORTE ESCOLAR.

Art. 2º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 23 de fevereiro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal