Lei Municipal nº 1.710 de 23 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº015/2022 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado e atualizado o anexo I da Lei Municipal nº 1.076/2013, para incluir valores de diárias para viagens internacionais, quando em missão institucional no exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS - Lei Municipal nº 1.076/2013

Tabela A – Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício de Prefeito:

Destino da viagem	Valor da diária em R$
Europa (Ocidental e Oriental), Estados Unidos	1.500,00
Países do MERCOSUL	1.200,00

Tabela B – Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral:

Destino da viagem	Valor da diária em R$
	Com pernoite	Sem pernoite
Europa (Ocidental e Oriental), Estados Unidos	1.300,00	-
Países do MERCOSUL	1.000,00	-
Brasília – DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso	650,00	400,00
Cuiabá – MT	600,00	300,00
Outras cidades dentro do Estado de Mato Grosso	400,00	200,00

Tabela C – Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão, não incluídos na Tabela A e B:

Destino da viagem	Valor da diária em R$
	Com pernoite	Sem pernoite
Europa (Ocidental e Oriental), Estados Unidos	800,00	-
Países do MERCOSUL	700,00	-
Brasília – DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso	500,00	350,00
Cuiabá – MT	400,00	200,00
Outras cidades do Estado de Mato Grosso	200,00	120,00

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 23 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal