DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal, como determinado no art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias concernentes à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do município; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 299 do Código Tributário Municipal de 28 de dezembro de 2021, que determina quem são os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto.

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de substitutos tributários, as pessoas jurídicas nomeadas no Anexo I deste decreto;

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o vigésimo dia do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

§ 2º A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juro e demais acréscimos legais.

§ 3º No caso de o responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN por substituição tributária, tomar serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo IV do artigo 21 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º Quando o prestador for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito não apresentar o comprovante de quitação do imposto relativo ao serviço prestado, o mesmo deve ser descontado na fonte.

§ 5º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, conforme Tabela prevista no art. 323 Código Tributário Municipal de 28 de dezembro de 2021.

§ 6º A retenção na fonte, de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I - os profissionais liberais autônomos e as sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, que comprovarem o recolhimento anual, na forma do parágrafo § 4º do art. 316 do Código Tributário Municipal de 28 de dezembro de 2021.

II – as instituições Financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas.

III – as empresas que recolham o ISSQN, através do regime de estimativa fixa mensal e comprovarem o recolhimento.

IV - os Microempreendedores Individuais - MEI.

§ 7º A pessoa, física ou jurídica, nomeada substituta tributária, quando prestadora do serviço, deverá ter seu ISSQN retido pela outra, tomadora, com exceção das previsões contidas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior.

Art. 2º A falta de recolhimento do ISSQN, retido pelo tomador nomeado substituto tributário, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º desta Lei, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator a competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.

§ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º A solidariedade é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 3º Quando o serviço for tomado de empresas sediadas em outros municípios, o substituto tributário deverá emitir o documento fiscal denominado "Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - DANFS" e apresenta-la à Administração Fazendária Municipal por meio eletrônico, disponível em programa de computador instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. No ato da retenção, deverá ser entregue ao prestador o respectivo recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos, como comprovante de retenção do ISSQN na fonte.

Art. 4º A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.

Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas nomeadas substitutas tributárias por esta Lei deverão proceder à retenção do ISSQN a partir da data deste Decreto.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 094, de 21 de setembro de 2021.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 23 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

N°	CNPJ	NOME
1	07.900.613/0001-24	INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA
2	10.654.917/0001-63	HIDROELETRICA RIO CLARO
3	14.921.092/0001-57	PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
4	08.895.796/0025-77	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
5	29.935.451/0001-00	SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA
6	10.425.282/0063-25	BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
7	03.774.344/0001-46	CONQUISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
8	26.440.125/0002-07	O.G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
9	17.582.280/0002-77	BOM FUTURO MATUPA AGROPECUARIA LTDA
10	22.933.858/0001-41	HIDROELETRICA BURITIZAL LTDA
11	22.579.837/0001-70	HIDROELETRICA CORRENTAO LTDA
12	37.436.110/0001-00	AUTO POSTO VILLA LTDA
13	02.487.122/0001-80	JC FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14	12.254.471/0003-77	SAO VICENTE AGROPECUARIA E ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP
15	11.615.286/0001-36	CLAUDETE VOLPE MILHORANCA & CIA LTDA
16	01.872.837/0001-93	FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO FUNAJURIS
17	26.529.420/0016-30	COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
18	09.607.725/0001-17	AGUAS DE SAO JOSE S.A.
19	77.941.490/0022-80	GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
20	03.467.321/0001-99	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
21	07.857.180/0001-71	RIBEIRO & CIA LTDA
22	05.120.046/0001-68	FABIANO JUNIOR GAROFOLO EIRELI
23	01.885.839/0001-17	GUAVIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA.
24	05.064.467/0001-19	SUPERMERCADO BIRIGUI LTDA
25	10.623.447/0001-70	BOM FUTURO SAO JOSE DO RIO CLARO AGROPECUARIA LTDA
26	14.201.046/0001-83	N R DOCKHORN MADEIRAS
27	00.000.000/2559-39	BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
28	04.604.593/0001-56	OG COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
29	97.377.980/0001-88	LAMINADORA LACHOVICZ LTDA - EPP
30	37.479.359/0001-01	COMERCIAL DE ALIMENTOS DIAMANTE AZUL LTDA
31	32.951.535/0003-04	ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
32	11.429.624/0001-45	COMERCIAL DE ALIMENTOS G E W LTDA-EPP
33	32.951.535/0003-04	ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
34	11.429.624/0001-45	COMERCIAL DE ALIMENTOS G E W LTDA-EPP
35	37.479.359/0003-65	COMERCIAL DE ALIMENTOS DIAMANTE AZUL LTDA
36	10.642.275/0001-82	PRIMA INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME
37	02.003.402/0064-59	ADM DO BRASIL LTDA
38	84.046.101/0016-70	BUNGE ALIMENTOS S/A
39	01.717.483/0001-02	METALURGICA LACHOVICZ LTDA
40	15.091.515/0001-11	MADEIREIRA MEDIANEIRA LTDA - ME
41	14.942.379/0001-63	MADEIREIRA MISSISSIPI LTDA
42	60.746.948/0915-92	BANCO BRADESCO S.A.
43	03.477.155/0001-01	APASA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA
44	15.024.037/0001-27	MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO
45	37.500.949/0001-60	SAO JOSE DO RIO CLARO CAMARA MUNICIPAL
46	37.479.359/0002-84	COMERCIAL DE ALIMENTOS DIAMANTE AZUL LTDA
47	13.014.893/0001-76	DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA
48	35.580.439/0001-15	ARMAZEM ALTO DA MATA LTDA
49	45.591.350/0001-08	AGRO LIDER LTDA
50	12.254.471/0003-77	SAO VICENTE AGROPECUARIA E ARMAZENS GERAIS LTDA
51	36.178.791/0001-91	C. CAPPELLESSO - AGRO IGUACU
52	30.510.252/0001-21	AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
53	48.687.001/0001-82	AGRO BORTOLANZA TRANSPORTES E CEREAIS LTDA
54	02.937.632/0054-13	SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
55	70.493.598/0001-83	MARAVILHA ARMAZENS GERAIS LTDA
56	21.103.364/0001-77	ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPA