TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
27 de Fevereiro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Contratação de empresa para ministração de curso de capacitação para os membros do CMDCA e conselhos tutelares da cidade de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Associação Municipal da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar do Estado de Mato Grosso – OMEP/BR/MT/CBA, inscrita no CNPJ: 05.412.684/0001-52. |
| Prazo de Execução | Em até 90 (noventa) dias |
| Valor Global | R$ 8.000,00 (oito mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 013/2023 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 013/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 24 de fevereiro de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal