TERMO DE CONVÊNIO N. º 01, 15 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, COM O OBJETIVO DE REALIZAR REPASSES FINANCEIROS, CONFORME LEI ORDINÁRIA N. º 855, DE 02 DE JULHO DE 2018.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO,com sede na Avenida Araguaia, 248, Centro, na cidade de São Félix do Araguaia-MT, CEP: 78.670-000, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.918.869/0001-08, neste ato representada pela Prefeita, senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF nº 049.351.084-28 e RG nº 532043534 – SSP/SP, residente e domiciliada à Rua 04, nº 199, Setor Zumbi, Bairro Vila Santo Antônio, na cidade de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições e competência, e do outro o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, neste ato representada pela Senhora LAILLA COSTA LOPES, brasileira, solteira, inscrita no CPF: 035.564.011-26, sob o n. º de identidade 21677131 SSP/MT, neste ato e de ora em diante denominada simplesmente CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos, objetivando a execução das ações previstas na Lei Ordinária nº 855, de 02 de julho de 2018, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO para repasse de recursos, subordinando-se ao artigo 116 da Lei 8.666/93, e as cláusulas seguintes:

CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Convênio trata-se do repasse de recursos para a Conveniada, com finalidade de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Unidade da Polícia Militar da Cidade de São Félix do Araguaia - MT e do Distrito de Espigão do Leste, bem como ao próprio CONSEG do Município, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O presente Convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de fevereiro de 2023, com a finalidade prestar auxílio à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, Unidade da Polícia Militar desta cidade e do Distrito de Espigão do Leste e o CONSEG de São Félix do Araguaia – MT.

2.2 O prazo do presente Convênio poderá ser renovado e/ou prorrogado de acordo com os interesses do município, conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal nº 285/97.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS E VALORES

3.1 Para execução do referido Convênio, serão destinados mensalmente pela CONVENENTE, o valor de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos) reais, sendo R$ 1.000 (hum mil) reais para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, R$ 1.000 (hum mil) reais para a Unidade de Polícia Militar, R$ 300,00 (trezentos) reais para o Conselho Comunitário de Segurança do Pública do Município de São Félix do Araguaia – MT, e R$ 300,00 (trezentos) reais a unidade de Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste.

CLAÚSULA QUARTA - DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento de Convênio que não possam ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presenta de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

São Félix do Araguaia - MT, 15 de fevereiro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

LAILLA COSTA LOPES

Presidente do Conselho de Comunidade

GILDEON SOUZA SILVA

Diretor Financeiro Conselho da Comunidade

TESTEMUNHAS

Nome_____________________ Nome_____________________

Assinatura__________________ Assinatura__________________

CPF_______________________ CPF_______________________