DECRETO Nº 4.447 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TCL - CUSTO DOS SERVIÇOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DISPONIBILIZADOS AOS CONTRIBUINTES

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que dispõe a Lei Complementar nº 45/2005;

Considerando o disposto no § 8º do artigo 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019;

RESOLVE:

Art. 1º - A Taxa de Coleta Remoção, Transporte, Destinação, Tratamento e Disposição Final De Lixo Domiciliar (TCL) devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/2022 em 5,93%, como regimenta o § 8º do artigo 4º da Lei Complementar nº 192 De 01 de Outubro de 2019, perfazendo o que segue:

I - A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos com fins não residenciais passa a ser de R$ 24,32 (vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).

II - A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos residenciais passa a ser de R$ 9,73 (nove reais e setenta e três centavos).

III – A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos com fins industriais passa a ser de R$ 248,29 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros à partir de 01 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de Fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito