DECRETO N.º 453, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária – REURB, referente as áreas urbanas do patrimônio municipal que menciona, localizadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e do Decreto Municipal n.º 348/2019; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017, que estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal, tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 1.823/2018;

CONSIDERANDO que o compete ao Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento, identificar os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

CONSIDERANDO que as respectivas áreas públicas comprovadamente encontram-se ocupadas informalmente, mas de forma consolidada em data anterior a 22 de dezembro de 2016, portanto, passível a regularização, a teor do art. 9.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instauração dos competentes Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, para fins da pretendida regularização fundiária das áreas públicas indicadas;

DECRETA:

Art. 1.º Fica nos termos do art. 32, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e do art. 5.º, do Decreto Municipal n.º 348/2019, INSTAURADO o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, das seguintes áreas públicas:

I – área com 617,62 m², denominada área desmembrada e remanescente da área verde, módulo 04, com 5.591,38 m², núcleo urbano de Juína, projeto Juína 1ª fase, situada no Município de Juína-MT, constante da Matrícula Imobiliária n.º 9.883, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT;

II – área com 255,31 m², remanescente da área verde da quadra n.º 139, eixo comercial, com a área de 510,62 m², situado no Loteamento denominado Expansão Urbana de Juína, no Município de Juína/MT, constante da Matrícula Imobiliária n.º 7.590 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT;

III- área com 282,67 m², remanescente da área desmembrada com 558,29 m², desmembrada de uma área maior denominada área verde, módulo 04, com 5.591,38 m², núcleo urbano de Juína, projeto Juína 1ª fase, situada no Município de Juína/MT, constante da Matrícula Imobiliária n.º 11.962 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína/MT.

Art. 2.º A servidora pública municipal, JÉSSICA DOS SANTOS BENITES, Matrícula 8835, devidamente, inscrito/a no CRESS-MT, sob o n.º 5589, ficará responsável pela realização dos Estudos Sociais, para fins da classificação ou enquadramento da REURB.

Art. 3.º Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o Poder Executivo Municipal classificar ou enquadrar a modalidade da REURB, instaurada pelo presente Decreto, sob pena de arquivamento dos Procedimentos.

Art. 4.º A aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração do ocupante da unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 5.º DETERMINO, por fim, a remessa do presente Decreto com os documentos que o instruem ao Condutor do Processo, para fins de autuação e registro do procedimento, e demais atos posteriores e necessários para o processamento da Regularização Fundiária Urbana – REUB.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.