TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O Município de Guiratinga, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado no CNPJ 03.347.127/0001-70, com sede à rua Rotary Internacional, n°. 944, Bairro Santa Maria Bertila, Guiratinga/MT, CEP n°. 78760-000, através do Prefeito Municipal Waldeci Barga Rosa, infra firmado.

PROCESSO LICITATÓRIO: N°. 051/2022

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNAS E/OU ORIGINAIS DE 1ª (PRIMEIRA) LINHA DA PARTE MECÂNICA E ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO a Decisão nº 612/GAM/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, divulgado na edição extraordinária nº 2738 do Diário Oficial de Contas de 25/11/2022, no qual o julgador Conselheiro Guilherme Antonio Maluf concedeu a suspensão do Pregão Presencial nº 051/2022 e de todos os atos dele subsequentes, sob pena de multa diária de 10 UPFs/MT;

CONSIDERANDO a resposta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, à solicitação do gestor municipal, protocolada sob o n°. 44.829-0/2022, em que solicita permissão da Corte de Contas para anulação do Pregão Presencial 051/2022;

CONSIDERANDO que a inabilitação da Empresa participante do certame em comento violou os princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e igualdade constantes do artigo 3º da Lei 8.666 de 1993

CONSIDERANDO que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, com respeito aos direitos adquiridos, desde que as razões sejam de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado conforme Súmula 473 do STF e artigo 49 da Lei 8.666 de 1993

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa publicada no dia 09/02/2023 no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ano 12, n°. 2836, página 43, acerca da qual fora declarada a nulidade do Pregão Presencial nº 051/2022

CONSIDERANDO que foi concedido o direito à ampla defesa e contraditório das empresas afetadas pela decisão de anulação do processo, conforme determina o artigo 5º inciso LV da Constituição Federal, bem como no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 8.666 de 1993

CONSIDERANDO que não houve impugnação à decisão de anulação do certame, tendo a empresa interessada declarado a ausência do seu desejo de recorrer;

RESOLVE ANULAR o processo administrativo nº. 516 de 2022 – Pregão Presencial 051/2022 da Prefeitura Municipal de Guiratinga, utilizando-se como fundamento o artigo 49 da Lei 8.666 de 1993, bem como a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Publique-se o presente Termo para que surta os devidos efeitos legais

Guiratinga, 17/02/2023

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal