DECRETO Nº 029, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE (APAE), NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Lei 1102, de 18 de fevereiro de 2021, e a correção monetária do valor do INPC de 5,93%

DECRETA:

Art 1º. Nos termos do Art. 3º da Lei Municipal n. 1.102 de 18 de fevereiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor de R$ 79.077,17 (setenta e nove mil e setenta e sete reais e dezessete centavos) conforme o INPC, passando a ser o valor atualizado para o exercício 2023 o valor de R$R$ 92.277,12 (noventa e dois mil duzentos e setenta e sete reais e doze centavos).

Art. 2º - O Termo de Convênio será suportado pelas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Educação;

001 – Gabinete do Secretário de Educação;

12 – Educação;

367 – Educação Especial;

0017 – Gerenciamento global da educação;

2.016 – Manutenção da Educação Especial da APAE;

3.350.43-00 – Subvenções Sociais.

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 23 de fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal