“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao cônjuge Sr. Jovelino José de Almeida em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria da Cunha Almeida".

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 19, §6º e 7º, inciso II, art. 7º inciso I, art. 15 e art. 17, inciso I, e art. 32 § 1º, V, alínea C, item 6, da Lei Complementar n. 719/2019, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT com redação alterada pela Lei nº 740, de 30/12/2020; ainda a Lei 787, de 01 de maio de 2022, que dispõe acerca da atualização do piso salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. MARIA DA CUNHA ALMEIDA, portadora do RG nº 1567884-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 001.875.211-07, efetiva no cargo de Professora, classe C, nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 79, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia em favor do “cônjugue”, Sr. JOVELINO JOSÉ DE ALMEIDA, portador do RG nº. 01900307 SSP/MT e CPF sob. Nº. 161.544.791-15, conforme processo administrativo do PREVJANGADA n.º 2023.07.00001P, a partir de 14/12/2022, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 14 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Jangada/MT, 23 de fevereiro de 2023.

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PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal