NOTIFICAÇÃO 001/2023

EMPRESA NOTIFICADA:

AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ n.º 07.137.068/0001-66

OBJETO: Notificação Da Empresa a AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.137.068/0001-66, estabelecida a Avenida Rio Grande Do Sul, n.º 154, Centro, cidade de Canarana/MT, neste ato representada pelo Sr. Carlos Augusto Costa Pereira Souza, portador do RG n.º e CPF n.º 604.212.151-00, vencedora no Pregão Eletrônico n° 27/2022, que gerou o Contrato n° 62/2022, cujo objeto visa a futura e eventualAQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS TIPO RODOVIÁRIO E VEICULO TIPO VAN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ESPORTE DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT. Devidamente firmado por sua representante Sr. Carlos Augusto Costa Pereira Souza, portador do CPF n.º 604.212.151-00.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, C.I da secretaria municipal de Administração, departamento de Frotas, relatando que foi adquirido pelo município um VEÍCULO MISTO DE PASSAGEIROS – TIPO VAN, 17 PASSAGEIROS + 1 TRANSMISSÃO MANUAL, 05 PORTAS, MOTOR A PARTIR DE 2.2, DIREÇÃO HIDRAÚLICA, COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO 2022, AR CONDICIONADO, VIDROS ELÉTRICOS, MARCA MECEDEZ, objeto do Pregão Eletrônico 27/2022, ocorre que até o momento o município não recebeu por parte da empresa as placas de identificação oficiais obrigatórias e exigidas pelo departamento de Trânsito, para a locomoção do veículo.

Considerando as necessidades de utilização do veículo para o translado de pacientes, diariamente pela secretaria municipal de Saúde à ausência das placas, configura infração de trânsito, tendo em vista o tempo da sua aquisição, estando o município vulnerável a aplicação de notificações e multas, pelo órgão responsável.

Deste modo levando em consideração a inúmeras tratativas, junto ao Departamento de Compras e, restando inertes as respostas, a Administração com base no que rege o Edital e seu Termo de Referência P.E 27/2022, Contrato 62/2022, estabelece no item: 18.1.2 É obrigatório que a Nota Fiscal seja emitida pelo fabricante ou concessionária autorizada diretamente ao órgão adquirente, e o primeiro emplacamento seja feito em nome do órgãoadquirente.

Considerando o descumprimento parcial do Contrato, em virtude do não emplacamento do veículo no prazo pactuado, ou seja, juntamente com a Nota Fiscal e entrega do bem, o que não houve por parte da CONTRATADA, fica a empresa acima a partir desta data NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, sobre pena de MULTA, para o cumprimento das obrigações no PRAZO DE 24 HORAS, com aplicação das sanções cabíveis de acordo com o item das Penalidades do Edital:

19.1- Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

19.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

19.3. - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres. 19.4. - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis. 19.5. - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas.

Decide por NOTIFICAR COM ADVERTÊNCIA, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, a Empresa Contratada para que a partir desta, NO PRAZO 24 HORAS, solucione a pendência junto ao município.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidade apontada, no prazo de 12 (doze) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se.

Nobres, 24 de fevereiro de 2023.

Leidinete Santana

Gerente de Sec. de ADM