PORTARIA N.º 02/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.. Jose Bernardo Neto”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II e III da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal e Lei nº. 2.283/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. JOSE BERNARDO NETO, portador do RG Nº 1911910-0 SESP/MT e do CPF n.º 333.849.919-15, residente e domiciliado no Município de Paranatinga/MT, servidor efetivo, no cargo de Motorista Veículo Leve – 40 Horas, Classe “C”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 63, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 29 (vinte e nove) dias; com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2023.04.00003P, a partir de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 17 de fevereiro de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal