Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 678/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora TEREZINHA MEIRA PEREIRA, Professora Licenciatura em Pedagogia 30 h, lotada na E.M.E.B. Aleixo Schenatto;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 033/2016 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, DETERMINANDO a restituição ao erário do Aparelho de Notebook HP PROBOOK 4425, ou equipamento com características técnicas semelhante, sob sua guarda, conforme Termo de Cessão de Uso nº 04.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 04 de fevereiro de 2016.

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JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal