REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

Art.1°OS CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) foram criados por meio da Lei n° 8.913/1994 sucedida pela Lei n° 11.947/2009 que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado as Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento. Na Rede Municipal este Conselho segue também a Instrução Normativa e o Decreto n° 119/2021 – Plano de Ação do Munícipio/Implementação de Controles Internos em Alimentação Escolar.

CAPÍTULO II

Art. 2° É da competência do CAE:

a) Acompanhar e fiscalizar: o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis; a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino aprendizagem; a universalização do atendimento aos alunos; a participação da comunidade no controle social; o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais; o direito á alimentação escolar, visando á garantia da segurança alimentar e nutricional dos alunos; b) Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados á alimentação escolar; c) Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto ás condições higiênicas e sanitárias, bem como á aceitabilidade dos cardápios oferecidos; d) Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme legislação vigente, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa; e) Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; f) Fornecer informações e apresentar relatórios acerca de acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; g) Comunicar ao Auditor Público Municipal, ao FNDE, aos Tribunais de Contas, á Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive e relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; h) Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos estoques das escolas; i) Comunicar a Entidades Executoras -EE- a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências.

CAPÍTULO III

Art. 3° O funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar -CAE-será de reuniões ordinárias e extraordinárias.

SEÇÃO – DAS REUNIÕES

Art. 4° As reuniões serão de cunho ordinário, mensais, e/ou extraordinário, sempre convocada pelo Presidente ou outros membros do Conselho, desde que representem no mínimo um quarto dos conselheiros. As convocações serão feitas por telefone, ou por e-mail, ou por whatsapp, ou facebook, com 5 dias de antecedência.

Parágrafo único. As assembleias se instalarão em primeira convocação, quando garantida a presença de 50% (cinquenta porcento) mais um integrante dos conselheiros. No caso de não haver o número mínimo de conselheiros anteriormente estabelecido será realizada a uma segunda convocação, em que a assembleia acontecerá independente do número de conselheiros presentes, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nestes termos.

Art.5° As reuniões constarão de duas partes:

a) Expediente b) Ordem do dia

Art.6° O expediente abrangerá;

a) Leitura, discussão, votação da anterior;

b) Avisos, comunicações, correspondência recebida e enviada.

Art.7° A ordem do dia abrangerá:

a) Apresentação de proposições, documentos de interesse de plenário; a) Outros assuntos de caráter geral de interesse do Conselho.

Art.8° De cada reunião, será lavrada ATA pelo secretário (a) Executivo (a) ou por um membro da Diretoria designado pelo Presidente e posta em votação.

Art.9° Relatada a matéria, será colocada em discussão, facultando a palavra por um período não superior a 10 (dez) minutos a cada um dos conselheiros que pedir a palavra.

Art.10° As deliberações de qualquer natureza serão tomadas somente por maioria simples dos conselheiros presentes.

1° Na ausência do conselheiro titular, deverá comparecer o seu suplente, com direito a voto. 2° As votações serão secretas, podendo ser abertas se assim o Conselho deliberar.

SEÇÃO II

Art.11°O CAE terá uma Diretoria que compreende os cargos de Presidente e Vice-Presidente.

ART.12°O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos de acordo com a decisão dos conselheiros.

1- A duração do mandato do Presidente e Vice-Presidente será de 4 (quatro) anos, com mandato coincidente com o Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez. 2- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos e destruídos por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim; 3- Em seu impedimento, o presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

Art.13° Atribuições do PRESIDENTE:

a) Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Representar o Conselho em todos os atos; c) Aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia; d) Tomar providências necessárias para regular funcionamento do conselho; e) Postular junto a Secretaria Municipal de Educação o atendimento de medidas ou providências que visem o pleno funcionamento e a eficiência do Conselho; f) Solicitar ao Poder Executivo/ Secretaria de municipal as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho; g) Desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo; h) Assinar todos os documentos necessários referentes ao Conselho; i) Apresentar ao término de cada ano, ao Poder Executivo/Secretaria de Educação, relatório de atividades do Conselho.

Art.14° Ao Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, caberá as atribuições do artigo anterior;

Art.15° Na vacância do Presidente ou Vice-Presidente, proceder-se-á eleição de um substituto que completará o período que faltar para o término do mandato.

CAPÍTULO IV

Art.16° São deveres dos conselheiros:

a) Participar de todas as reuniões e repassar todas as decisões ao seu suplente que no impedimento do titular a substituirá naturalmente; b) Obedecer às normas regimentais; c) Desempenhar com eficiência as missões para que haja sido designado; d) Assinar o livro de presença nas reuniões que fizeram presentes e a referida ata; e) Zelar pelo bom nome e prestígio do Conselho.

Art.17° São deveres dos conselheiros:

a) Tomar parte nas atividades normais do Conselho, podendo apresentar proposições, requerimento, moções, questão de ordem, nos intervir nos debates de reunião e solicitar visitas de qualquer expediente submetido a apreciação do Conselho; b) Concorrer em eleições aos cargos de presidente e vice-presidente; c) Apresentar ao Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições; d) Usar o nome de: Conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar-CAE-Poconé.

CAPÍTULO V

Art.18° O CAE funcionará em caráter permanente, salvo recesso anual, em período a ser fixado pelo Presidente do Conselho;

Art.19° Os casos omissos e não previstos no presente regimento serão resolvidos, na reunião ordinária ou extraordinária do Conselho;

Art.20° O presente regimento interno só poderá ser alterado com aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos.

Art.21° Os secretários municipais, os vereadores de Poconé e convidados especiais, poderão participar das sessões por convite do Conselho;

Art.22° Este regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho e referendado pelo Executivo Municipal/Secretaria de Educação.

Poconé, 08 de janeiro de 2023.