PORTARIA Nº. 097/2023

DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2023

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1°. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, prevista do 168 e seguintes da Lei Complementar n° 05/2004, em desfavor da servidora, DEBORA FERREIRA DA SILVA, cargo de Coordenador Casa Lar, matricula 6046, lotado na Secretaria Municipal de Ação Social, tendo como OBJETO Apurar responsabilidade do referido servidor por ter, em tese, infringido o dever funcional previsto no artigo 137 inciso III (observar as normas legais e regulamentares) da Lei Complementar nº 05, de 30 de março de 2004, conforme descrito no OFÍCIO N° 18/2023/CTNU, OFÍCIO PMNU/SMAS – N° 030/2023, e seus anexos.

Art. 2º- NOMEAR, como único SINDICANTE (a): ROSANA CONCEICAO BOMDESPACHO FARIAS, mat. nº 3978, nos termos do artigo 229, § 1º, LC nº 006/1994, o servidor efetivo e estável lotado na Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 3º- NOMEAR, o (a) servidor (a) efetivo (a) CLAUDIA REGINA POLETTO, matricula n° 6112, lotado no Gabinete do Prefeito para apenas auxiliar e secretariar os trabalhos administrativos, dentre eles os serviços de digitação, não tendo o mesmo nenhum poder decisório, sendo tal prerrogativa única e exclusiva do SINDICANTE.

Art. 4º - O prazo para a conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, contados à partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, à critério da administração, nos termos do artigo 170, §1° da Lei Complementar nº 05, de 30 de março de 2004

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Art. 5º - O Sindicante receberá a assessoria da Procuradoria Geral do Município-PGM, à luz do artigo 175, da LC nº 05/2004.

Art. 6º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração