INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

1.1. O Prefeito Municipal, Sr. MARCELO DE AQUINO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, à empresaRIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME , CNPJ nº 36.909.380/0001-29, cujo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGEM TERRESTRES NACIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA,no valor de R$ 344.060,10 (trezentos e quarenta e quatro mil sessenta reais e dez centavos) conforme apresentação da proposta de preço dos serviços da CONTRATADA, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

General Carneiro - MT, 24 de fevereiro de 2023.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal